Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 9

Q3020791

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3020791 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

Certo

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Q3020724

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020724 Direito Administrativo

Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Supremacia do interesse público sobre o particular.

D

Razoabilidade.

E

Consensualidade.

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Q3016239

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016239 Direito Administrativo

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

A

Significa que os interesses privados têm prioridade sobre os interesses públicos, garantindo que a administração pública atenda às demandas individuais da sociedade.

B

Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.

C

Significa que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, preservando a autonomia e liberdade dos cidadãos.

D

Significa que os interesses privados e públicos devem ser igualmente considerados e ponderados em todas as decisões administrativas, visando a equidade e o equilíbrio entre os diferentes grupos da sociedade.

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Q3010208

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010208 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.
Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir:

O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro.

Certo

Errado

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Q3006043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006043 Direito Administrativo

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

A

Legalidade

B

Supremacia do interesse público

C

Autotutela

D

Eficiência

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Q2764813

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764813 Direito Administrativo

O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital.

Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

autotutela.

D

segurança jurídica.

E

sindicância.

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Q2762341

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762341 Direito Administrativo

Trata-se de principio(s) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:

A

Supremacia do interesse público.

B

Proporcionalidade e Igualdade.

C

Motivação e Economicidade.

D

Probidade Administrativa e Eficácia.

E

Eficiência e Moralidade.

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Q2745955

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745955 Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Diversificação do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

B

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.

D

Busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

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Q2612231

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FundArt de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Assistente Administrativo |

Q2612231 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:

A

Contraditório e ampla defesa.

B

Legalidade objetiva.

C

Verdade material.

D

Neutralidade relativa.

E

Oficialidade.

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Q2608422

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608422 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:

A Administração pública deve _________seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

Revogar.

B

Alterar.

C

Anular.

D

Corrigir.

E

Retirar.

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Q2607473

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607473 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da supremacia do interesse público:

A

O interesse público deve ser igualado ao interesse privado.

B

O interesse público pode ser desconsiderado em situações de interesse político.

C

O interesse público sempre prevalece sobre o interesse particular.

D

O interesse público pode ser ignorado em questões administrativas.

E

O interesse público é um princípio aplicável apenas ao direito privado.

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Q2605557

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605557 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.

A

Nos casos de dolo ou culpa.

B

Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.

C

Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.

D

Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.

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Q2576529

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576529 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

A

Disponibilidade.

B

Autotutela.

C

Substancialidade.

D

Formalismo Estrito.

E

Continuidade.

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Q2574196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574196 Direito Administrativo

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

A

eficiência.

B

economicidade.

C

legalidade.

D

proporcionalidade.

E

moralidade.

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Q2572426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572426 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.

Certo

Errado

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Q2570730

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570730 Direito Administrativo

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de

A

adequação, moralidade e impessoalidade.

B

necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

C

necessidade, publicidade e proporcionalidade em sentido amplo.

D

adequação, legalidade e proporcionalidade em sentido amplo.

E

isonomia, adequação e moralidade.

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Q2565241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565241 Direito Administrativo

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2560612

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560612 Direito Administrativo

Conforme Di Pietro (2023), pela _____________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; pela _____________, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

discricionariedade – cobrança

B

cobrança – discricionariedade

C

tutela – autotutela

D

autotutela – tutela

E

invalidade – nulidade

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Q2545577

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545577 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Caio é servidor público de um órgão da Administração Pública direta da União e ao analisar um processo administrativo referente a um pedido de Autorização Pública tomou uma decisão administrativa sem fundamento legal. Na verdade, Caio tomou esta decisão com a finalidade de dar celeridade ao processo. Assim, ele atuou conforme seus próprios entendimentos sobre a matéria visando o que, na sua concepção, seria o melhor para a Administração Pública. A posteriori, Tício, Chefe de Caio, observou que o ato administrativo executado por Caio não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base nos princípios que orientam a Administração Pública indique qual é a ação correta a ser tomada pelo órgão público que Caio e Tício fazem parte.

A

A decisão de Caio deve ser mantida, considerando o princípio da boa-fé da Administração Pública e da sua intenção de prover celeridade ao processo, o que está de acordo com o princípio da eficiência.

B

Devido à decisão de Caio ter sido tomada em sede de processo administrativo da União, situação que gera direitos e obrigações jurídicas, deve ser produzida uma lei, em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo, que seja hábil a alterar o ato administrativo sob análise.

C

A decisão de Caio, por ser carente de fundamento legal, deve ser reavaliada hierarquicamente por Tício e possivelmente anulada. Isso, conforme o que orienta o princípio da autotutela garantindo que os atos administrativos observem a lei e que sejam praticados sempre com fundamentação legal.

D

A decisão tomada por Caio retrata um ato jurídico de boa fé e que busca a consecução da eficiência na Administração Pública. Logo, esta decisão de Caio não deve ser modificada e, sim, convalidada pela sua chefia ensejando os devidos efeitos que se vinculam à sua finalidade.

E

A decisão de Caio deve ser mantida. Isso, pois, não se observa no contexto da sua execução nenhum prejuízo, seja para o administrado, seja para a Administração. Assim, neste contexto, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas que é próprio dos processos administrativos.

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Q2542688

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |

Q2542688 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
“Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.”
O trecho diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Razoabilidade.

B

Isonomia.

C

Segurança Jurídica.

D

Motivação.

E

Proporcionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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