Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ent...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre um princípio fundamental do Regime Jurídico Administrativo no âmbito do Direito Administrativo.

Enunciado Interpretado: A questão pergunta a qual princípio da Administração Pública o excerto se refere, mencionando o dever do ente estatal de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos. Isso já nos direciona para o princípio da Motivação.

Legislação Vigente: O princípio da Motivação está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A motivação, apesar de não estar expressamente mencionada no artigo 37, é inerente a esses princípios.

Tema Central e Conhecimentos Necessários: O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, ou seja, que se apresentem as razões que levaram à decisão. Isso garante transparência e permite o controle pelos cidadãos e pelo Judiciário. Entender esse princípio é essencial para compreender como a Administração Pública deve agir de forma clara e justificável.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público seja transferido de um departamento para outro. A Administração deve explicar os motivos dessa transferência, como necessidade de reestruturação ou melhor aproveitamento das habilidades do servidor. Isso é um exemplo de aplicação do princípio da motivação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - Motivação é a correta. O excerto claramente se refere ao dever do ente estatal de justificar seus atos administrativos, o que é a essência do princípio da motivação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Razoabilidade: Este princípio se refere à necessidade de que os atos administrativos sejam adequados e proporcionais ao fim que se deseja alcançar, mas não trata especificamente da necessidade de justificar os motivos dos atos.
• B - Isonomia: Este princípio refere-se à igualdade perante a lei, ou seja, tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades. Não está relacionado à justificativa dos atos administrativos.
• C - Segurança Jurídica: Este princípio está relacionado à estabilidade das relações jurídicas e à proteção da confiança legítima, mas não exige que a Administração justifique seus atos.
• E - Proporcionalidade: Este princípio está relacionado à adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre os meios e os fins, mas, assim como a razoabilidade, não foca na justificativa dos atos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre que a questão mencionar a obrigação de justificar ou explicar os motivos de um ato, pense imediatamente no princípio da motivação. Ele é um dos pilares para garantir a transparência e o controle dos atos administrativos.

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Princípio da motivação:

“os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” (art. 50)

A motivação é princípio de direito administrativo e consiste na exposição dos elementos que ensejaram a prática do ato administrativo, mais especificamente com a indicação de seus pressupostos fáticos e jurídicos, bem como a justificação do processo de tomada de decisão.

So nao confunda Motivação com Motivo do(ato adm)

Motivação: exige que a administração indique o raciocínio que a levou tomar uma decisão.

AF