Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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Q283128
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274964
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |
Q260931
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259236
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254681
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |
Q234388
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
Q1225644
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Q707116
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato
administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer
prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.
Q252553
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q142854
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q87728
Direito Administrativo
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
Ano: 2010
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
DPE-RJ
Prova:
CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |
Q342646
Direito Administrativo
Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q296554
Direito Administrativo
Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |
Q133629
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o
item abaixo.
item abaixo.
A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93066
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
Q81361
Direito Administrativo
São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27710
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DETRAN-AC
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |
Q2950348
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Q2938181
Direito Administrativo
Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que releva a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Por esse motivo são denominados como Princípios Reconhecidos. Como exemplo destes princípios, temos os:
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DETRAN-AC
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Agente da Autoridade de Trânsito - azul |
Q2919267
Direito Administrativo
Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
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