Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.069 questões
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063428
Direito Administrativo
Durante curso de capacitação promovido pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM),
servidores técnicos-administrativos analisaram as
características jurídicas dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública. O
treinamento abordou os princípios que regem as
contratações públicas, bem como as cláusulas e
prerrogativas especiais que diferenciam os contratos
administrativos dos contratos regidos exclusivamente
pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063424
Direito Administrativo
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos está revisando procedimentos
administrativos internos para garantir que decisões e
atos administrativos atendam plenamente à
finalidade pública. A comissão responsável realizou
estudos sobre princípios constitucionais e
fundamentos que orientam a atuação da
Administração Pública no âmbito federal. Sabendo
disso, analise as seguintes afirmativas:
I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063364
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que um dos princípios da Administração Pública, que está
previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser entendido, também, como motivo para vedar a
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. A
descrição apresentada refere-se ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial - Edital nº 25 |
Q4062835
Direito Administrativo
No serviço público, as decisões administrativas
devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses
pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto,
escolhe implementar políticas que beneficiam apenas
um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população.
Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062080
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: um órgão público
estadual realiza concurso para provimento de cargos
efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora
decide alterar critérios de avaliação sem previsão em
edital, justificando que a mudança traria maior rigor
técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi
publicada oficialmente, mas apenas comunicada em
reuniões internas.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060197
Direito Administrativo
A administração municipal, ao exercer o controle
interno e a revisão de atos administrativos em uma
Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059670
Direito Administrativo
A servidora de uma entidade pública, responsável pelo
setor de atendimento ao público, percebeu que sua
chefa imediata concedia tratamento diferenciado a
determinados usuários, agilizando procedimentos de
registro sem qualquer justificativa objetiva, enquanto
outros aguardavam o prazo regular. Ao ser questionada
por um colega sobre se deveria registrar a situação, a
servidora respondeu que preferia não se envolver.
Considerando os princípios éticos e constitucionais
aplicáveis à administração pública, a postura da
servidora
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059379
Direito Administrativo
No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte.
A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4058986
Direito Administrativo
A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições,
evitando condutas antiéticas, mesmo quando não
houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4058985
Direito Administrativo
O princípio constitucional da Administração
Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção
pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
Q4057794
Direito Administrativo
No curso de auditoria interna realizada em unidade
administrativa da universidade, constatou-se que
determinado setor vinha adotando práticas
administrativas informais que, embora observassem a
legalidade estrita, não se alinhavam aos padrões éticos
exigidos da Administração Pública. Diante do
apontamento, a chefia imediata foi formalmente
cientificada acerca da necessidade de adequar a
atuação administrativa aos princípios constitucionais que
regem a atividade estatal. À luz desse contexto, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Administração |
Q4057538
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública indireta
estadual, criada por lei específica, passou a editar atos
normativos internos restringindo o acesso de usuários a
determinados serviços públicos, sob o argumento de
otimização administrativa e redução de custos
operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais
restrições não estavam previstas na legislação
instituidora nem em regulamento aprovado pela
autoridade competente, sendo definidas exclusivamente
por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse
contexto, o órgão de controle interno questionou a
validade dos atos praticados, considerando a natureza
jurídica da entidade, sua posição na organização
administrativa e a observância dos princípios que regem
a Administração Pública.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Q4056694
Direito Administrativo
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia
adotar determinada providência administrativa mesmo
sem previsão legal expressa, desde que entendesse
estar promovendo o interesse público. À luz do regime
jurídico-administrativo e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Especialista em Serviços do PES-RD - Parâmetros Assistenciais |
Q4055328
Direito Administrativo
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |
Q4053827
Direito Administrativo
Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q4052252
Direito Administrativo
A Fundação Universidade Regional de Blumenau
(FURB), como autarquia municipal, portanto integrante
da Administração Pública, está vinculada aos deveres e
garantias constitucionais, inclusive ao objetivo
fundamental de "promover o bem de todos, sem
preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao
princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º,
III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas
criadas pela FURB para atender a esses requisitos em
relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052142
Direito Administrativo
No Estado XYZ, a autoridade administrativa
determinou a prática de ato formalmente compatível com
a competência do agente, mas voltado à satisfação de
interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a
atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência
regular em seus elementos externos, apurou-se desvio
quanto ao objetivo que justificaria sua prática.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052139
Direito Administrativo
No Município XPTO, foi editado ato administrativo
com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada
por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou
que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria
suficiente para sua validade. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052135
Direito Administrativo
No Estado XPTO, um servidor praticou ato
administrativo com base em conveniência pessoal,
desconsiderando norma expressa que disciplinava a
matéria. Embora o ato tenha produzido resultado
eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para
sua prática. Considerando os princípios constitucionais
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q4014834
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.
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