Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.069 questões
Ano: 2021
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
PC-MS
Provas:
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
|
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 01 (Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e Ciências da Computação) |
Q2413291
Direito Administrativo
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |
Q2411380
Direito Administrativo
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca do tema assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094472
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a determinados princípios.
O princípio previsto na Constituição Federal que considera o modo de atuação do agente público, de forma a evitar desperdícios e em busca dos melhores resultados no desempenho de suas atribuições, é o da:
O princípio previsto na Constituição Federal que considera o modo de atuação do agente público, de forma a evitar desperdícios e em busca dos melhores resultados no desempenho de suas atribuições, é o da:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088421
Direito Administrativo
Como se sabe, a atividade administrativa só é
lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois,
da aplicação do seguinte princípio da
Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088129
Direito Administrativo
Dentre os princípios explícitos que regem o
Direito Administrativo, podemos destacar o
princípio da legalidade, cuja finalidade é:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088128
Direito Administrativo
Tendo em vista que a função pública é a
atividade exercida no cumprimento de alcançar
o interesse público, ou seja, interesses
pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se
que o Estado tem o Poder Dever de perseguir
na justa medida o que é necessário para o
interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045564
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida pela
Constituição Federal que, em seu artigo 37,
caput, define os princípios constitucionais a
serem obedecidos e aplicados na redação dos
atos e comunicações oficiais. Dentre estes,
marque o princípio que não se apresenta no rol
do art. 37 da Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração
|
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |
Q2030909
Direito Administrativo
O agente público que nega publicidade
aos atos oficiais pratica ato de improbidade
administrativa que
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903868
Direito Administrativo
As empresas públicas, as sociedades de economia mista as
autarquias e as fundações são entidades que compõe a
administração pública indireta. Pode-se destacar alguns
princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867154
Direito Administrativo
O mais novo princípio constitucional da administração
pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela
emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente
público execute os serviços com presteza e rendimento
funcional. Tal descrição se refere ao princípio da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866182
Direito Administrativo
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle
social, razão pela qual a moderna administração pública
brasileira, em obediência ao princípio constitucional da
publicidade, não mais admite que atos praticados em seu
âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |
Q1864809
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente
o princípio da Administração Pública cujo objetivo é
assegurar que os atos administrativos, assim como os
serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.
Q1864757
Direito Administrativo
Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:
Q1864754
Direito Administrativo
A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se,
assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é
somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |
Q1864370
Direito Administrativo
“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas
relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo
substituem a avaliação de mérito para o exercício da função
pública pela valorização de laços de parentesco”.
Fonte:<https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/>
O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:
Fonte:<https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/>
O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Apoio Administrativo |
Q1863937
Direito Administrativo
Após a convocação dos aprovados no concurso público da Prefeitura de Paulínia, é realizado um curso de formação para preparar os novos servidores no qual são apresentados os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e o administrador público (Artigo 37 da Constituição Federal).
Assinale a opção que apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Provas:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Apoio Administrativo
|
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auxiliar de enfermagem |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico de Análises Clínicas |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico de Saúde Bucal |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico de Radiologia |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auxiliar Odontólogo |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico de Enfermagem |
Q1863928
Direito Administrativo
O atendimento à população por órgãos públicos deve pautar-se em um conjunto de princípios morais elevados, como o descrito a seguir.
A atuação da Administração Pública deve ocorrer sem prejuízo ou benefício de parte do público atendido, mantendo um tratamento isonômico, para realizar o interesse coletivo.
O princípio descrito é o de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cargos de Nível Fundamental |
Q1863063
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio que melhor se associa ao trecho apresentado é o do(a)
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862452
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862115
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio
da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o
Estado de Direito.
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