Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e
provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da
administração pública em que eles são praticados.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa constitui pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige que a administração pública
indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Trata-se do princípio da: