Gabarito: E (Errado)

Interpretação:

A questão aborda o princípio da impessoalidade no contexto do Regime Jurídico Administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente art. 37, caput.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Esse artigo deixa claro que a atuação do administrador público deve seguir esses princípios, assegurando o interesse coletivo e combatendo práticas patrimonialistas.

Comentário doutrinário:

Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o princípio da impessoalidade exige que os atos públicos não sejam utilizados para fim pessoal ou promoção do agente, mas sim para satisfazer o interesse público.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), esse princípio impede discriminações e privilégios individuais, reforçando a natureza do Estado Democrático de Direito.

Exemplo prático:

Se um prefeito utiliza a publicidade de uma obra pública para promover sua imagem pessoal (incluindo nome e foto), viola o princípio da impessoalidade. O correto seria informar a população objetivamente, sem personalizar o benefício.

Justificativa da alternativa correta (Errado):

O enunciado diz que “a gestão patrimonialista de bens e recursos públicos é incentivada”, o que está totalmente errado. O regime jurídico administrativo veda o patrimonialismo: os recursos públicos existem para fins coletivos, e a impessoalidade é pilar da gestão democrática. Além disso, a impessoalidade não é “relativa”; pelo contrário, é obrigatória e expressa no texto constitucional para combater o uso do público em benefício privado.

Pegadinha:

O termo “gestão patrimonialista é incentivada” é uma contradição em concursos: o patrimonialismo, próprio do Estado pré-democrático, é combatido pelos princípios constitucionais. Fique atento a palavras ou frases que deturpam o sentido constitucional dos princípios administrativos!

Resumo: O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal e práticas patrimonialistas, sendo garantia de que a Administração atua em prol da coletividade, não de interesses privados.

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é uma questão de raciocínio, pq pra entender esse enunciado tá complicado

A Constituição não "incentiva a gestão patrimonialista".

• O modelo patrimonialista é aquele em que o gestor confunde o público com o privado — o que a Constituição de 1988 justamente combate.
• O texto constitucional busca implantar um modelo de Administração Pública gerencial e republicana, com transparência, controle e impessoalidade, rompendo com o personalismo e o patrimonialismo.

O princípio da impessoalidade não é "relativo".

• Ele é um princípio constitucional explícito e obrigatório.
• Garante que os atos da Administração Pública devem atender ao interesse público, e não aos interesses pessoais do agente público.
• Também veda promoção pessoal de autoridades públicas com recursos públicos.

@camila.quindere - Método ANSP

redação confusa. Acredito que o erro esteja em "relativa".

erro = relativa

O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88) determina que a Administração Pública deve agir em função do interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

• O erro do item está em afirmar que a Constituição incentiva a gestão patrimonialista, o que é contrário aos objetivos da CF/88, que visa combater o patrimonialismo e promover a legalidade, moralidade e eficiência.
• Além disso, o princípio da impessoalidade não é “relativo”; é obrigatório, independentemente da prestação de contas, embora a transparência complemente sua aplicação.

Gabarito: Errado