Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 1.965 questões
Q3264425
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263107
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994):
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262922
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262921
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262014
Direito Administrativo
Em relação a quando qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e
entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requente e a especificação da
informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262013
Direito Administrativo
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra
os princípios da administração pública:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |
Q3261392
Direito Administrativo
O princípio que está diretamente relacionado à
obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igualitária e
sem discriminação é o da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261346
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260927
Direito Administrativo
O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho
administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de
que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade.
Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte
princípio básico da administração pública:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259943
Direito Administrativo
O Prefeito de determinado Município realizou obras
públicas, tal como a construção de áreas de lazer nesta
municipalidade, seguindo todos os trâmites legais para
tanto, tendo fixado, nestes locais, enormes placas que
divulgavam o seu nome e do seu partido político.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação das referidas placas, nos moldes acima, fere o princípio da:
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação das referidas placas, nos moldes acima, fere o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254480
Direito Administrativo
O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos,
para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou
que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer
o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para
cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
Q3251855
Direito Administrativo
O chefe de um setor público tem a responsabilidade de distribuir
os recursos para projetos internos de sua equipe. Ele decide
favorecer os projetos de colegas próximos, que frequentemente o
ajudam em tarefas pessoais.
Considerando a ética profissional, a situação acima viola o princípio da
Considerando a ética profissional, a situação acima viola o princípio da
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3247995
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios
constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador
público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o
da:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q3247536
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a Administração Pública em suas atividades, garantindo legalidade, eficiência e moralidade na gestão pública. Eles podem ser divididos em princípios explícitos, previstos na Constituição Federal, e princípios implícitos, extraídos da interpretação do ordenamento jurídico. A Constituição Federal, estabelece cinco princípios fundamentais para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:
I.A Administração Pública deve atuar conforme o princípio da legalidade, ou seja, somente pode realizar aquilo que estiver previsto em Lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que não for proibido.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem sempre atender ao interesse público, impedindo favorecimentos ou perseguições pessoais.
III.O princípio da publicidade dos atos administrativos busca garantir transparência na gestão pública, permitindo o controle social, salvo casos previstos em Lei, como sigilo por motivo de segurança.
IV.O princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve priorizar a rapidez na execução dos serviços, ainda que isso implique descumprimento de normas legais para acelerar processos. Diante dessas afirmações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3242465
Direito Administrativo
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de
Bebedouro e está revisando um relatório que
apresenta diversos atos administrativos realizados
pelo município. Durante a análise, ele percebe que
um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio
da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas
sugere:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3242459
Direito Administrativo
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a
um novo assessor legislativo os fundamentos que
regem as ações da Administração Pública, de acordo
com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os
princípios fundamentais, Maria afirma que é
essencial que todos os atos administrativos sejam
realizados com:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |
Q3241171
Direito Administrativo
Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na
Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar
contratos públicos. Durante uma reunião, foi
questionado sobre qual princípio constitucional seria
violado caso um vereador determinasse a
contratação direta de um fornecedor, ignorando a
necessidade de licitação.
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |
Q3239441
Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.
Estão corretas as afirmativas:
I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237973
Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a
princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as
assertivas abaixo:
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
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