Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 223 questões
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |
Q2056907
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.
Q1200707
Direito Administrativo
NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos:
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 |
Q786787
Direito Administrativo
A garantia de um bom atendimento ao cidadão que utiliza um serviço público deve estar baseada em princípios e critérios adequados às peculiaridades das organizações públicas. Sobre a prestação de um serviço público de qualidade, analise as afirmativas abaixo :
I Os aspectos tangíveis no processo de prestação do serviço contribuem para um serviço público de qualidade.
II O setor público não pode dar tratamento diferenciado aos cidadãos -usuários de seus serviços, a não ser em função de diferenças estabelecidas em lei.
III A satisfação ou insatisfação do cidadão-usuário com o serviço prestado não é resultado apenas da qualidade no atendimento.
IV No atendimento ao público, o funcionário deve demonstrar apatia de forma a garantir a
observância do princípio da impessoalidade.
Dentre as afirmativas, estão corretas apenas
Q764409
Direito Administrativo
O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702517
Direito Administrativo
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência
de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser
disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor
forma possível. O princípio da
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698160
Direito Administrativo
Levando em consideração o assunto serviço público,
seus princípios específicos e o posicionamento
acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque
a opção correta.
Q647122
Direito Administrativo
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da
administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641807
Direito Administrativo
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633768
Direito Administrativo
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual
de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com
base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa,
alegando que está defasado em razão dos atuais custos do
serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações
populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando
que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis,
levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que,
por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de
beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação
judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas
pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério
Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do
caso concreto e levando em conta a harmonização entre os
seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo
concessionário e poder concedente:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |
Q628285
Direito Administrativo
Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são
voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a
certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o
regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos
serviços públicos, destaca-se o da:
Q628074
Direito Administrativo
Como requisitos mínimos, para que um serviço
público seja considerado adequado ao pleno
atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a
exigência de que ele satisfaça algumas condições.
A condição que assegura o atendimento sem
discriminação a todos os que se situem na área
abrangida pelo serviço, desde que atendam a
requisitos gerais e isonômicos, é denominada:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q613736
Direito Administrativo
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |
Q607036
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da
continuidade na administração pública.
Q1228148
Direito Administrativo
Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou público. Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assim analise as afirmativas:
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592460
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q574340
Direito Administrativo
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
Q560610
Direito Administrativo
Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto
afirmar que:
Q555131
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Q553927
Direito Administrativo
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos,
é entendimento da jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535230
Direito Administrativo
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de
serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
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