Questões de Concurso Sobre princípios das licitações em direito administrativo

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Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Administrador |
Q116338 Direito Administrativo
A Lei 8666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. No âmbito dessa lei, considere as afirmativas abaixo:

I. Por ser uma lei federal, todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras funcionando no território brasileiro, se subordinam ao regime dessa lei em todas as suas atividades.

II. As licitações e contratos se referem apenas a obras contratadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com empresas privadas de engenharia e arquitetura, responsáveis por elas.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

IV. Contratos de Serviços da Administração Pública, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

São corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q114973 Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem as licitações, assinale a opção correta.
Alternativas
Q112029 Direito Administrativo
( ) De acordo com a legislação, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da gestão da qualidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvando-se os casos de concorrência de âmbito internacional, quando o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
( ) Não é possível considerar, para fins da legislação sobre Licitação Pública, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal como serviços técnicos profissionais especializados.
( ) A legislação de Licitação Pública não garante inexigibilidade da licitação.
( ) O concurso não é uma modalidade de licitação. 
Utilize V (se verdadeiro) ou F (se falso)
A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas
Q109945 Direito Administrativo
Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens
a seguir.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.
Alternativas
Q106504 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às
Alternativas
Q101646 Direito Administrativo
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
Apesar de a publicidade ser um dos princípios norteadores do processo licitatório, apenas as partes diretamente envolvidas ou concorrentes nesse processo podem acompanhar seu desenvolvimento.
Alternativas
Q84993 Direito Administrativo
Em matéria de licitação:

I. Somente a Administração Pública direta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios devem fazer o procedimento licitatório.

II. Devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no procedimento licitatório.

III. Os fundos especiais e as sociedades de economia mista não estão subordinados ao regime licitatório.

IV. São dispensadas do procedimento licitatório obras e serviços de engenharia de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra do serviço.

V. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77571 Direito Administrativo
É correto afirmar:
Alternativas
Q76745 Direito Administrativo
Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |
Q75340 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações.
Alternativas
Q74822 Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a licitação, considere:

I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da
Alternativas
Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social |
Q72427 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/93, marque a opção incorreta:
Alternativas
Q62762 Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:

I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento.

II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação.

III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Q40766 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
Alternativas
Q40284 Direito Administrativo
Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, suces- sivamente, aos bens e serviços produzidos
Alternativas
Q34609 Direito Administrativo
Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis às licitações e aos
contratos administrativos públicos, julgue os itens a seguir à
luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem essa lei.
Alternativas
Q32671 Direito Administrativo
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,
Alternativas
Q30040 Direito Administrativo
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da
Alternativas
Q27495 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios básicos e das definições acerca da licitação pública.


Sendo realizada uma licitação para a compra de veículos movidos a biocombustível, a administração não pode receber, ao término do certame, um veículo movido a dísel, uma vez que, se o fizer, estará violando o princípio da indistinção.

Alternativas
Respostas
801: E
802: D
803: C
804: E
805: A
806: E
807: D
808: A
809: C
810: C
811: E
812: B
813: B
814: C
815: C
816: C
817: D
818: B
819: E
820: A