Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. 

A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio 

A Constituição do Estado Alfa prevê, como critério de identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, nas contratações públicas, o montante de tributos recolhidos à fazenda estadual.

Tal dispositivo deve ser considerado:

A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato.

Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que:

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em relação aos competidores, salvo,

Como um dos princípios das licitações, tem-se a vinculação tanto dos licitantes quanto da Administração aos termos do instrumento convocatório. Tal instrumento é denominado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quanto a esses princípios, considere V para verdadeiro e F para falso, e marque a alternativa correta: I - legalidade II - pessoalidade III - moralidade IV - igualdade V - publicidade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere: I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, à seguinte ordem de itens:

O princípio do julgamento objetivo, nas licitações públicas, significa que o julgamento do certame deve realizar-se

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licitantes,

Considerando a Lei de Licitações:

I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.

III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a norma do art. 3º da referida lei aduz que a licitação se destina a garantir a observância dos princípios constitucionais e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quais são os princípios constitucionais e os princípios básicos respectivamente:

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura/SIN publicará um edital de tomada de preços, cujo objeto será a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação das instalações físicas de uma escola da rede pública estadual. A comissão de licitação recebeu a minuta do edital, no qual constam as seguintes condições ou exigências para a participação:
I Empresas cadastradas na SIN, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as grandes empresas serão aplicados no presente instrumento convocatório, conforme Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. III A empresa licitante deverá apresentar comprovação de capital social integralizado mínimo, na data de apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços, conforme legislação em vigor. IV Serão admitidas na licitação as empresas, devidamente registradas no CREA, desde que as mesmas satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e cujas sedes estejam localizadas no município onde se situa a SIN.
Considerando a legalidade do processo licitatório, estão adequadas à legislação as seguintes condições ou exigências:

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em