Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 7

Q3209953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |

Q3209953 Direito Administrativo

No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Caracterizada pelo planejamento, a fase homologatória do procedimento licitatório deve ser compatibilizada com as leis orçamentárias.

Certo

Errado

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Q3209951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |

Q3209951 Direito Administrativo

No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Em contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, demonstrada inequívoca vantagem à administração, configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Certo

Errado

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Q3204657

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204657 Direito Administrativo

São considerados princípios que regem a licitação, EXCETO

A

julgamento subjetivo.

B

formalismo procedimental.

C

inalterabilidade do edital.

D

indistinção.

E

publicidade.

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Q3196515

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196515 Direito Administrativo

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:

A

funções

B

poderes

C

habilidades

D

competências

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Q3195938

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195938 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, o que é necessário, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas. O trecho refere-se ao princípio do(a):

A

Transparência.

B

Probidade administrativa.

C

Planejamento.

D

Segregação de funções.

E

Celeridade.

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Q3193554

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193554 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece novas normas para licitações e contratos no setor público. Considerando os princípios que regem o processo licitatório, qual das alternativas a seguir está de acordo com o que prevê a referida lei:

A

O procedimento licitatório deve ser sempre realizado de forma pública, com ampla divulgação, visando a garantir a transparência e a competitividade.

B

A contratação direta, sem licitação, pode ocorrer apenas em casos de urgência e quando não houver interesse público envolvido.

C

A escolha da modalidade de licitação depende exclusivamente da complexidade do objeto contratado, sem considerar o valor estimado.

D

A licitação é dispensável nos contratos com entes privados quando o valor for inferior a R$ 5.000,00, independentemente da natureza do serviço.

E

A transparência no processo licitatório pode ser flexibilizada em casos em que a Administração Pública considere necessário, sem a exigência de publicidade dos atos.

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Q3183112

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |

Q3183112 Direito Administrativo

Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à satisfação do interesse público em questão.

B

O objetivo isonômico da licitação aperfeiçoa-se com a ampla e justa competitividade entre os interessados, evitando-se critérios ilegítimos que limitem a participação ou ofereçam vantagem indevida a alguns licitantes.

C

O sobrepreço fere o objetivo de vantajosidade, enquanto o preço ínfimo, além de enriquecimento sem causa da Administração, incrementa risco de inadimplemento contratual, comprometendo-se a eficácia da licitação.

D

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte funda-se no art. 179 da Constituição Federal, mediante mecanismos de estímulos para a inserção dessas empresas no rol de competidores, oferecendo-lhes condições de participação em grau de equivalência com grandes empresas.

E

A isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.

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Q3174303

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174303 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:

A

segregação de funções

B

vinculação ao edital

C

julgamento objetivo

D

segurança jurídica

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Q3164356

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164356 Direito Administrativo

Em um parecer elaborado para uma licitação, o secretário legislativo destacou que o processo deveria seguir o princípio da eficiência, buscando o melhor uso dos recursos públicos. Qual das opções abaixo melhor representa a aplicação desse princípio?

A

Suspender a licitação sem justificativa e determinar contratação direta.

B

Contratar uma empresa sem realizar pesquisa de preços ou consulta ao mercado.

C

Escolher a proposta mais barata, mesmo que tenha qualidade inferior.

D

Avaliar todas as propostas com base em critérios objetivos e escolher a mais vantajosa.

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Q3162479

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162479 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3136201

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136201 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe, em seu artigo 5º, os princípios que devem ser observados na aplicação da lei. Esses princípios são, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Segregação de funções.

C

Julgamento objetivo.

D

Competitividade.

E

Autotutela.

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Q4190194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Técnico de Farmácia |

Q4190194 Direito Administrativo

A compra de bens e serviços em empresas públicas ocorre por meio de processo de licitação que, por sua vez, é regido por uma série de princípios. O princípio que garante a todos os interessados o acesso às informações, desde que cumpridas as formalidades exigidas por Lei, é o princípio de

A

procedimento formal.

B

igualdade entre os licitantes.

C

publicidade dos atos.

D

sigilo na apresentação das propostas.

E

vinculação ao edital.

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Q3531065

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531065 Direito Administrativo

Um agente de compras municipal está preparando um edital de licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Qual dos seguintes documentos é essencial incluir no edital para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os licitantes?

A

Lista detalhada de fornecedores preferenciais com base em experiências anteriores.

B

Especificações técnicas pormenorizadas dos equipamentos, incluindo marcas e modelos ultrapassados tecnologicamente.

C

Critérios de habilitação que incluam capacidade técnica e financeira dos licitantes, além das especificações técnicas dos equipamentos.

D

Cláusulas que permitam alterações unilaterais no contrato após a adjudicação, para ajustar às necessidades da prefeitura.

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Q3531063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531063 Direito Administrativo

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

A

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

B

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

C

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

D

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

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Q3531053

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531053 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/21, que regula licitações e contratos administrativos, um agente de compras precisa elaborar editais que reflitam os princípios da Administração Pública. Qual dos seguintes princípios NÃO é diretamente aplicável à elaboração de editais de licitação conforme esta lei?

A

Princípio da Publicidade, assegurando ampla divulgação do edital para garantir a competitividade.

B

Princípio da Eficiência, visando a obtenção das melhores condições para a Administração Pública.

C

Princípio da Personalidade, que prioriza licitantes com histórico de contratações anteriores bem-sucedidas.

D

Princípio da Impessoalidade, evitando favorecimentos ou discriminações entre os potenciais licitantes.

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Q3446400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446400 Direito Administrativo

Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

O princípio do julgamento objetivo.

B

O princípio da anterioridade.

C

O princÌpio da vinculação ao edital.

D

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O princípio da segregação de funções.

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Q3444729

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444729 Direito Administrativo

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Pluralidade.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q3284005

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284005 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:

A

Evitar que uma mesma pessoa realize todas as etapas do processo licitatório.

B

Facilitar a contratação direta sem licitação.

C

Promover a centralização das decisões na autoridade máxima do órgão.

D

Garantir a participação de empresas internacionais no processo licitatório.

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Q3272279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |

Q3272279 Direito Administrativo

Ao se considerar as novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, a administração pública deve observar uma série de princípios e critérios durante os processos de contratação de serviços e aquisição de bens. Em qual das alternativas abaixo há a maior correspondência com os novos princípios estabelecidos por essa legislação?

A

A nova legislação permite que licitações sejam realizadas com base exclusivamente no critério de menor preço, sem a consideração de outros fatores como a qualidade técnica.

B

A Lei nº 14.133/2021, ao contrário do que prevê a legislação anterior, elimina a necessidade de publicidade dos atos administrativos nas licitações públicas.

C

A nova lei de licitações reforça a importância da gestão por resultados, prevendo mecanismos que asseguram o controle de eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.

D

Os processos de contratação pública, conforme a nova legislação, são flexibilizados de forma que não há mais a exigência de critérios técnicos rigorosos para a escolha de fornecedores.

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Q3272039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Auxiliar Administrativo CRAS |

Q3272039 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos administrativos, estabelece princípios fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios. Todas as alternativas abaixo estão de acordo com os princípios dessa legislação, EXCETO:

A

O princípio da competitividade assegura que o processo licitatório deve promover ampla concorrência, salvo em casos específicos previstos em lei.

B

A publicidade dos atos administrativos é essencial para assegurar a transparência e permitir o controle social das licitações públicas.

C

O princípio da vantajosidade permite que o administrador público escolha a proposta mais conveniente, mesmo que não seja a mais vantajosa economicamente.

D

O princípio da isonomia visa garantir igualdade de condições a todos os participantes do processo licitatório, sem privilégios ou discriminações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios das licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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