Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.294 questões
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
A Administração Pública deve pautar sua atuação
exclusivamente nos princípios expressos na Constituição
Federal de 1988.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta
dos agentes da Administração e significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
A expressão Administração Pública, em sentido
subjetivo, designa os entes que exercem a atividade
administrativa.
I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em