Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.392 questões
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042020
Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da
administração pública.
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042008
Direito Administrativo
Segundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios a seguir, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040573
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software
|
IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |
Q4216805
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
Q4215845
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta
a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para
a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns,
incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o
uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração
pública federal. Sobre o tema, atribua C para os itens corretos
e I para os itens incorretos:
( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, resguardados os interesses individuais, o princípio da melhor oferta, a finalidade e a segurança da contratação.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, resguardados os interesses individuais, o princípio da melhor oferta, a finalidade e a segurança da contratação.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Controlador Interno |
Q4213402
Direito Administrativo
O princípio da administração pública que impõe ao
administrador o atendimento do interesse público, usando
de sua competência para, de forma eficaz, garantir a
melhor utilização dos recursos públicos, é denominado de
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Odontólogo do ESF |
Q4204558
Direito Administrativo
O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2022 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação
|
IV - UFG - 2022 - UFG - Pedagogo |
IV - UFG - 2022 - UFG - Psicólogo |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2022 - UFG - Tecnólogo/Área Design Gráfico |
IV - UFG - 2022 - UFG - Bibliotecário-Documentalista |
IV - UFG - 2022 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente Social |
IV - UFG - 2022 - UFG - Contador |
IV - UFG - 2022 - UFG - Médico |
Q4200061
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública
determina que
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física |
IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |
Q4200011
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública
determina que
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |
Q4198223
Direito Administrativo
Na Administração Pública não há liberdade nem
vontade pessoal. Enquanto na administração
particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a
lei autoriza. A qual princípio da Administração
Pública o trecho se refere?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164603
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o
descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4161395
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da legalidade aplicado à
Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Q4161051
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 descreve
em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito
Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.
Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.
Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:
Q4161030
Direito Administrativo
Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |
Q4159441
Direito Administrativo
Sobre os cinco princípios a serem observados nas três esferas de Governo: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, julgue as seguintes afirmativas:
I. A Legalidade aplicada ao setor público, significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina. É o que alguns autores chamam de legalidade escrita.
II. A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o mesmo tratamento (isonomia).
III. A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resulta em maior ganho para a coletividade. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.
IV. A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal. Assim, apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
V. A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade.
São corretas as afirmativas:
I. A Legalidade aplicada ao setor público, significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina. É o que alguns autores chamam de legalidade escrita.
II. A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o mesmo tratamento (isonomia).
III. A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resulta em maior ganho para a coletividade. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.
IV. A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal. Assim, apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
V. A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
Q4110420
Direito Administrativo
O processo garante a disputa igualitária entre as empresas, com a contração do serviço de melhor
qualidade. Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade
das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110259
Direito Administrativo
O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade
através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes,
deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única
alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:
Q4109622
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109362
Direito Administrativo
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108499
Direito Administrativo
O Regime jurídico administrativo é expressão que
designa o conjunto de regras e princípios que
instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições
(restrições) à Administração Pública, elevando-a a
uma posição vertical nas relações entabuladas com
particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico
administrativo e administração pública é incorreto
afirmar:
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