Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 3

Q4197424

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197424 Direito Administrativo

Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.

A

Os atos administrativos somente produzem efeitos após sua publicação em Diário Oficial, em observância ao princípio da impessoalidade

B

A atuação do administrador público deve ser pautada pela razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao princípio da impessoalidade

C

Todo ato praticado pelo administrador público deve observar, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa

D

As respostas da Administração Pública devem ser proporcionais aos fatos que lhes deram causa, em respeito ao princípio da impessoalidade

E

O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica

Q4196613

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196613 Direito Administrativo

O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade é denominado princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q4196594

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196594 Direito Administrativo

O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da Administração Pública é denominado

A

indisponibilidade do interesse público.

B

função hermenêutica da administração.

C

supremacia do interesse público.

D

celeridade da Administração Pública.

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Q4195716

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q4195716 Direito Administrativo

Os princípios expressos e implícitos da Administração Pública conformam não apenas a validade e a eficácia dos atos administrativos, mas também estruturam os regimes de transparência ativa e passiva, influenciando diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua densificação normativa e das hipóteses de restrição ao acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

A restrição ao acesso à informação pública, ainda que fundada na proteção da intimidade ou na segurança do Estado, possui natureza excepcional e demanda motivação específica, sendo vedada a classificação de informações cujo conteúdo revele irregularidades administrativas, ainda que formalmente enquadráveis como sigilosas.

B

O dever de transparência ativa, embora decorrente do princípio da publicidade, não se confunde com o direito fundamental de acesso à informação, razão pela qual sua implementação depende de prévia provocação do interessado, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa.

C

O princípio da publicidade admite regimes jurídicos diferenciados de acesso à informação, inclusive as restrições fundadas na proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como na salvaguarda da segurança da sociedade e do Estado, as quais prescindem de motivação específica por se tratarem de hipóteses legais previamente definidas.

D

A publicidade administrativa, enquanto princípio constitucional, impõe a divulgação como condição de eficácia externa de todos os atos administrativos, alcançando inclusive atos internos pois estes produzem efeitos indiretos sobre terceiros, salvo hipóteses de sigilo cuja classificação observe critérios de temporalidade, competência e interesse público qualificado.

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Q4193176

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193176 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.

Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A

Eficiência − exige que a Administração Pública atue com qualidade, celeridade e economicidade, buscando melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

B

Impessoalidade − impõe que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou promoção individual de agentes públicos.

C

Supremacia do Interesse Público − estabelece que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado, justificando prerrogativas da Administração em todas as situações.

D

Legalidade − determina que o administrador público só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dos limites legais.

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Q4192943

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192943 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias municipais. Considerando as disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública direta e indireta, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q4186168

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |

Q4186168 Direito Administrativo

Ao longo da edição de um documentário universitário produzido em uma comunidade de povos originários no estado do Amapá, um professor responsável pelo projeto solicitou ao técnico audiovisual que reorganizasse entrevistas e imagens de modo a sugerir a ocorrência de práticas culturais que, segundo os depoimentos gravados em campo, não aconteciam naquela comunidade.

Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O técnico deve realizar as alterações solicitadas, pois a responsabilidade pelo conteúdo final pertence exclusivamente ao coordenador do projeto.

B

O técnico pode modificar o material desde que as alterações sejam feitas apenas na etapa de edição, sem interferência nas gravações originais.

C

O técnico deve evitar manipulações que deturpem o conteúdo registrado e comprometam a representação fiel das informações obtidas durante a produção.

D

A edição audiovisual permite alterar livremente o sentido das entrevistas, desde que o material seja destinado a fins acadêmicos.

E

O técnico pode realizar as alterações desde que não haja identificação nominal dos participantes da comunidade retratada.

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Q4184328

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184328 Direito Administrativo

O Decreto n. 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo regras deontológicas, deveres, vedações e disposições sobre as Comissões de Ética. Considerando o teor do referido Código, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. O servidor público, ao desempenhar suas funções, deverá decidir, exclusivamente, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, sendo o elemento ético da conduta um critério secundário, aplicável apenas quando houver dúvida na interpretação da norma jurídica vigente.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, devendo a respectiva fundamentação constar de parecer assinado pela maioria dos seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso quando comprovada a gravidade da conduta.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4183986

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183986 Direito Administrativo

Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.

B

Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.

C

A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.

D

A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.

E

A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.

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Q4182228

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182228 Direito Administrativo

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
(__)A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
(__)A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
(__)A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4181797

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181797 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a alternativa que NÃO decorre do princípio da impessoalidade.

A

Ausência de objetividade.

B

A atuação deve ter como fim o interesse público.

C

Proibições de favorecimento.

D

Proibições de perseguições.

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Q4181796

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181796 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, assinale CORRETAMENTE:

A

Por força do princípio da legalidade, a administração pública tem uma limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

B

O princípio da eficiência, apensar de sua aplicabilidade, não consta expressamente na constituição federal de 1988.

C

O princípio da eficiência não se aplica a administração indireta.

D

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não tem limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

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Q4181794

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181794 Direito Administrativo

Conforme o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esse princípio está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

B

Com a aplicação desse princípio, o poder de polícia passou a impor obrigações negativas e também positivas.

C

Esse princípio, por sua natureza pública e fundamental, é absoluto.

D

Esse princípio não vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.

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Q4181793

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181793 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

A

No âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.

B

A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.

C

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

D

A Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.

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Q4181732

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181732 Direito Administrativo

A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.

A

Determina a promoção pessoal de agentes por meio de propaganda oficial constante.

B

Permite a divulgação restrita quando se trata de propaganda eleitoral obrigatória gratuita.

C

Impede que a sociedade tenha acesso aos atos, para evitar críticas públicas.

D

Determina a divulgação dos atos, salvo exceções para preservar intimidade ou segurança.

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Q4181713

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181713 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Conforme o tema, os princípios explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), conforme ensinamentos de direito administrativo, são:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Supremacia, finalidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, supremacia, legalidade e autotutela.

D

Impessoalidade, moralidade, continuidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4181242

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Informática |

Q4181242 Direito Administrativo

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

A contratação violou o princípio da impessoalidade, que proíbe o uso do serviço público para beneficiar interesses privados ou familiares de gestores.

B

O contrato é válido porque o princípio da eficiência está acima de qualquer outro princípio, o que permite contratar com desconto.

C

O consórcio agiu certo, pois os princípios da administração não se aplicam a uniões de municípios, que possuem liberdade total para gastar a verba, desde que haja economia.

D

A violação só existiria se o desconto não fosse cumprido, já que o princípio da moralidade administrativa liga-se apenas ao lucro final obtido.

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Q4181104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |

Q4181104 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4181002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4181002 Direito Administrativo

O Inspetor de Alunos, como agente público, responde pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano ao patrimônio e se omita por amizade com os envolvidos, ele estará violando o princípio administrativo da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficácia.

D

Autotutela.

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Q4180780

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180780 Direito Administrativo

O secretário de saúde determina que o seu nome e a sua imagem constem dos materiais de uma campanha pública de vacinação, de modo a associar a campanha à sua pessoa. Com base no caso, o princípio da Administração Pública violado por essa determinação é:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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