A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.

Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:

Conforme Hauriou, citado por Meirelles (2016), o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o “Bem do Mal e o Honesto do Desonesto”.

Agindo dessa forma o agente administrativo cumprirá a regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador prevista no princípio básico da administração DENOMINADA como:

Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.

II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.

III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

À luz do regime da Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, cominação possível para o agente que cometa ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A respeito dos princípios da administração pública, avalie as afirmativas abaixo:

I.A proporcionalidade é um princípio da administração pública expresso na Constituição Federal.

II.A moralidade é um princípio da administração pública expresso na Constituição Federal.

III.A razoabilidade é um princípio da administração pública implícito na Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) apenas:

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Dentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração Pública?

Em Capitulo próprio destinado a disciplinar a Administração — Publica no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso publico sera de _______, prorrogável ____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da:

A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:

Princípios Básicos da Administração

Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo praticar atos além dos limites legais (Di Pietro, 2016).

2. O princípio da impessoalidade obriga que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações (Carvalho Filho, 2018).

3. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos atuem com probidade, honestidade e ética, observando os padrões de conduta exigidos pela sociedade (Justen Filho, 2019).

4. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos (Meirelles, 2015).

5. O princípio da eficiência exige que a administração pública preste serviços de qualidade, com celeridade e aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem como base para a organização e a atuação do Estado. Um dos principais princípios da Administração Pública no contexto brasileiro apresenta o seguinte:

"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:

A administração pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é regida pelos princípios: