Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso
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Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da
legalidade, devendo os atos administrativos praticados em
violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da
segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas
manifestadamente contraditórias, ou seja, externando
posicionamento em determinado sentido, para, em seguida,
ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.