Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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O art. 8º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 declara que a fase preparatória do pregão observará algumas regras, como por exemplo:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida em um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
A esse documento denominamos:
(___) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério custo médio, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
(___) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias corridos.
(___) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superiores àquela não poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
(___) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
(___) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A Fase Preparatória do pregão observará:
Indique a alternativa INCORRETA:
Roberto participará como representante de sua empresa da licitação convocada pela Prefeitura de Porto Alegre para serviços de manutenção de rede telefônica. Para tanto, necessitou verificar a Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, entre outras:
I. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
II. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
III. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro analisar os cinco primeiros colocados e dar a preferência de classificação do participante enquadrado no regime tributário denominado Lucro Real.
“A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada
com a convocação dos interessados por meio de publicação de
aviso, observados os valores estimados para contratação e os
meios de divulgação.” (Artigo 17, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.)
Considerando-se um pregão eletrônico, cujo valor estimado para
contratação seja de até R$ 650.000,00, a publicação de aviso
deve ser feita nos seguintes meios de divulgação:
Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a
aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte,
Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem
participar da etapa de lances as empresas:
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