Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem
sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o
poder regulamentar como sendo a faculdade conferida
ao administrador público (chefe do Executivo) para a
expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade
seja possibilitar a execução das leis ou a organização da
administração pública.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico é fundamental para a organização
da estrutura da Administração Pública e para a
fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas
funções, sendo conferido ao administrador o poder para
que promova a adequada distribuição e o
escalonamento das funções dos órgãos públicos,
ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Em razão do poder de polícia administrativo, não é
permitido que estabelecimentos comerciais de mesma
natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em
uma área definida a partir da discricionariedade do
Executivo local para evitar a concorrência.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Para o administrador público, os poderes conferidos à
Administração Pública têm natureza de dever, devendo
ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o
agente público age no interesse da coletividade, sem
desvio ou excesso.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.
A sequência correta é
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa,
instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que
integrem a administração pública indireta, cujo capital social
seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
I - A polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário.
II - O objetivo da polícia administrativa é atender o interesse público, atuando sobre bens, direitos e atividades.
III - A polícia judiciária preordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
IV - A polícia judiciária incide sobre pessoas, sendo repressiva, preventiva e fiscalizadora.
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