Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2067025 Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia 
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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Médico-Legista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Fonoaudiologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Odontolegista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Farmácia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Geologia / Mineralogia / Engenharia Agronômica / Engenharia de Agrimensura / Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Física | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Mecânica / Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Química / Bioquímica / Química / Química Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas |
Q2061912 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto. 

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Q2061760 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.


A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.

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Q2061202 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.


À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.

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Q2061201 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.


O poder hierárquico é fundamental para a organização da estrutura da Administração Pública e para a fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas funções, sendo conferido ao administrador o poder para que promova a adequada distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.

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Q2061200 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.


Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.

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Q2061199 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.


Para o administrador público, os poderes conferidos à Administração Pública têm natureza de dever, devendo ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o agente público age no interesse da coletividade, sem desvio ou excesso. 

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Q2059090 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. 
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Q2057822 Direito Administrativo
Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de
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Q2056616 Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder 
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Q2048172 Direito Administrativo
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
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Q2042026 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

A sequência correta é
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Q2042023 Direito Administrativo
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
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Q2039146 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

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Q2029296 Direito Administrativo
Os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poder  
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Q4052047 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:



I. Autoexecutoriedade.


II. Discricionaridade.


III. Coercibilidade.



Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

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Q4051936 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:



I. Autoexecutoriedade.


II. Discricionaridade.


III. Coercibilidade.



Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

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Q4051935 Direito Administrativo
O poder de polícia é: 
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Q4051934 Direito Administrativo
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
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Q4051079 Direito Administrativo
Os atos do poder de polícia têm como principais características:

I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
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Respostas
1741: A
1742: E
1743: E
1744: C
1745: C
1746: E
1747: C
1748: A
1749: D
1750: B
1751: E
1752: B
1753: A
1754: C
1755: C
1756: B
1757: B
1758: A
1759: E
1760: B