Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 44

Q3109630

Q3109630 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.

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Q3109628

Q3109628 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.

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Q3109107

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109107 Direito Administrativo

Considere que determinado ato administrativo consubstancia a demissão de servidor público que, após regular processo administrativo, foi considerado culpado pela prática de atos de corrupção contra o erário público municipal, violando o regime disciplinar dos servidores públicos municipais. Logo, conclui-se corretamente que a Administração Pública fez uso

A

do poder de polícia.

B

do poder judicial.

C

do excesso de poder.

D

do poder vinculado.

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Q3108195

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108195 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?

A

É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.

B

É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

C

É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.

D

É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.

E

É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.

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Q3107836

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107836 Direito Administrativo

Qual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuindo competências e criando órgãos de natureza interna?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3105080

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105080 Direito Administrativo

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

A

O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.

B

O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.

C

O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.

D

O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.

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Q3104021

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104021 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Certo

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Q3102387

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102387 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder discricionário permite que o agente público atue sem qualquer limite legal.

B

O poder regulamentar permite à Administração Pública elaborar atos que criem direitos e obrigações para o cidadão não subordinado à Administração Pública.

C

O poder de polícia autoriza a Administração a restringir atividades privadas para proteger o interesse público, desde que respeitada a legalidade.

D

O poder vinculado concede ao agente público liberdade total de escolha ao decidir sobre o ato administrativo.

E

O poder disciplinar só pode ser exercido sobre servidores públicos, não atingindo terceiros.

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Q3099310

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099310 Direito Administrativo

O Estado Ômega, atendendo à prioridade absoluta das crianças e adolescentes, editou lei instituindo a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Em tal lei constou norma dispondo que “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.”
Sobre a norma destacada, em tema de poder administrativo normativo e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É objeto de interpretação conforme a Constituição e pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas é necessária prévia declaração de mora pelo Tribunal de Contas.

B

É constitucional, pois replica em nível estadual o mesmo tratamento conferido pela legislação federal, que faculta ao Legislador estabelecer prazo de noventa dias para exercício do poder-dever regulamentar.

C

É inconstitucional, pois o chefe do Poder Executivo somente pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, após ser declarada sua mora pelos Poderes Legislativo ou Judiciário.

D

É inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades normativas que lhe são inerentes, devendo ser observada a separação dos poderes.

E

É objeto de interpretação conforme a Constituição, pois o chefe do Poder Executivo pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas deve ser observado o prazo de um ano para edição do ato.

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Q3098823

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098823 Direito Administrativo

O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.

A

Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.

B

Concessão de licença para obra de interesse particular.

C

Concessão de aposentadoria a servidor público.

D

Nomeação de servidor aprovado em concurso público.

E

Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.

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Q3097869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3097869 Direito Administrativo

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

O abuso de poder também se caracteriza quando o agente público pratica um ato com uma finalidade diversa do interesse público.

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Q3097672

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097672 Direito Administrativo

Os poderes administrativos no Brasil são definidos para garantir o cumprimento das normas e o exercício da autoridade dos agentes públicos, com responsabilidade e legalidade. Um Agente Administrativo tomou uma decisão unilateral de remanejar servidores dentro de uma repartição pública. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder judiciário.

B

Poder regulamentar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de polícia.

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Q3097669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097669 Direito Administrativo

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3097186

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097186 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A

A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.

B

A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.

C

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.

D

O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.

E

O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.

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Q3095820

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095820 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regulamentar é exclusiva dos chefes do Poder Executivo, como forma de fazer valer o cumprimento das leis já existentes. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta sobre o poder normativo.

A

O decreto autônomo tem a capacidade de inovar o direito, haja visto que sua base é constitucional, para atuar diante a organização e funcionamento da Administração pública federal.

B

Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo.

C

O decreto autônomo é de competência privativa da Presidência da República, podendo ser delegado a Ministros de Estado, à Procuradoria Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

D

Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.

E

A autorização para anulação de ato que exceda o poder regulamentar está a cargo do Senado Federal.

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Q3095465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095465 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3094959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094959 Direito Administrativo

No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se exclusivamente às relações de natureza militar, não sendo um princípio aplicável às demais esferas da Administração Pública.

B

Autoriza que superiores hierárquicos deleguem a competência de praticar atos vinculados aos subordinados, sendo vedada a avocação de competências para atos discricionários.

C

Implica que todos os atos praticados pelos subordinados necessitam de confirmação pelos superiores para que tenham validade jurídica.

D

A hierarquia administrativa veda a avocação de competências por superiores hierárquicos, sendo permitido apenas delegar competências.

E

No âmbito da hierarquia administrativa, os superiores podem tanto delegar como avocar competências, desde que respeitados os limites legais e a natureza da atividade a ser exercida.

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Q3094860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094860 Direito Administrativo

Na administração pública, há um conjunto de poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para atingir o interesse público. Um deles permite à administração apurar infrações administrativas e aplicar penalidades aos agentes públicos e a outras pessoas, enquanto o outro permite à administração controlar, coordenar, dar ordens e revisar os atos dos seus subordinados, além de permitir a delegação de competências. Esses poderes são chamados de, respectivamente:

A

Disciplinar e Hierárquico.

B

Disciplinar e Regulamentar.

C

Hierárquico e Disciplinar.

D

Disciplinar e Vinculado.

E

Vinculado e Hierárquico.

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Q3093902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093902 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.

B

No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

C

O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

D

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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