Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 31

Q3515604

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515604 Direito Administrativo

O_____é a prerrogativa que a Administração Pública possui para tomar decisões flexíveis dentro dos limites estabelecidos pela lei. Diferentemente do chamado____, que impõe à Administração o dever de agir conforme critérios previamente fixados em lei, o poder mencionado na primeira lacuna permite ao administrador escolher, entre as opções legalmente possíveis, a que melhor atenda ao interesse público, considerando aspectos de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios legais.

Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.

Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:

A

poder hierárquico / poder normativo

B

poder discricionário / poder vinculado

C

poder disciplinar / poder regulamentar

D

poder regulamentar / poder discricionário

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Q3513679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513679 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3502883

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502883 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é denominada poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico

E

regulatório.

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Q3502137

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502137 Direito Administrativo

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder

A

disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.

B

hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.

C

disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.

D

de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.

E

normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.

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Q3500160

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

A

Interdição de um restaurante por falta de condições sanitárias.

B

Suspensão de servidor por faltas ao serviço.

C

Expedição de regulamento interno de órgão público.

D

Nomeação de servidor para cargo comissionado.

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Q3497360

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497360 Direito Administrativo

Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.

Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Vinculado.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Disciplinar.

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Q3478924

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3478924 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

normativo.

E

hierárquico.

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Q3477543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477543 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

B

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

C

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

D

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

E

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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Q3477542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477542 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.

B

É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.

C

Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.

D

É o poder de comandar instâncias superiores.

E

É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

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Q3477541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477541 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

B

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

C

é o poder de comandar instâncias inferiores.

D

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

E

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

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Q3477540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477540 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

B

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

C

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

D

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

E

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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Q3473222

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473222 Direito Administrativo

A atuação do agente fiscal demanda equilíbrio entre firmeza institucional e postura ética, sendo esperado que sua conduta preserve a confiança pública, ainda que sob pressões externas. A integridade funcional, nesse contexto, está ancorada tanto na legalidade quanto na discrição com que o fiscal exerce seu poder. Assinale a afirmativa correta sobre a conduta ética esperada do fiscal de tributos, conforme os princípios do modelo tradicional da administração pública.

A

O dever de legalidade impõe ao fiscal o dever de interpretar normas de modo flexível, de acordo com sua percepção sobre a realidade econômica do contribuinte.

B

O dever de discrição do fiscal de tributos implica resguardar informações obtidas no exercício da função, inclusive após o término do processo, salvo quando houver previsão legal expressa para compartilhamento.

C

A atuação ética do fiscal se fundamenta no princípio da oportunidade, sendo legítimo adotar critérios subjetivos para decidir o momento adequado da fiscalização.

D

A obediência à legalidade exige do fiscal posicionamento neutro diante de possíveis injustiças, sendo vedado ao servidor qualquer juízo crítico sobre a norma aplicad

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Q3472841

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472841 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa:

A

é preponderantemente vinculado.

B

não admite delegação a entidades privadas prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade e regime não concorrencial.

C

não pode impor limitações à liberdade e à propriedade dos administrados.

D

pode ser conceituado como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

E

confunde-se com o poder exercido pelas forças policiais, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

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Q3472592

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472592 Direito Administrativo

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

A

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

B

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

C

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

D

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

E

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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Q3472547

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472547 Direito Administrativo

Luiz, Médico Psiquiatra no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, teve um desentendimento com Joaquim, Psicólogo, durante uma partida de futebol. Algumas semanas depois, Joaquim atrasou-se para o trabalho, ocasião em que Luiz editou ato que removia Joaquim para outro município.
No caso em tela, resta configurado:

A

manifestação do poder hierárquico, visto que Luiz é superior hierárquico de Joaquim.

B

manifestação do poder disciplinar no que tange punição equivalente à infração disciplinar cometida por Joaquim.

C

abuso de poder por desvio de finalidade do interesse público.

D

abuso de poder na modalidade excesso de poder.

E

vício de motivo, pois a remoção não deveria ser aplicada como sanção para o atraso de Joaquim e sim uma advertência.

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Q3472543

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472543 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a alternativa que descreve um dos atributos do Poder de Polícia.

A

Coercibilidade: execução de atos podem ocorrer imediatamente ou diretamente, sem prévia intervenção judicial. A essa característica ressalva-se, ainda, que os meios de coerção podem ser diretos (executoriedade) ou indiretos (exigibilidade).

B

Autoexecutoriedade: possibilidade da executoriedade de sanções sem anuência do particular (ex.: apreensão ou destruição de objetos, embargo ou interdição de estabelecimentos, etc).

C

Finalidade: presente em atos vinculados, pois a lei determina que o objetivo em sentido amplo da Administração é o interesse público, sendo, ainda, pautado pelo princípio da impessoalidade.

D

Discricionariedade: razoável margem de atuação da Administração Pública dentro das limitações previstas em lei (quais sanções e como serão aplicadas).

E

Forma: é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários. Em regra, a forma de um ato será escrita, exceto quando outras formas estiverem previstas em lei.

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Q3472297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472297 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

A

é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.

B

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.

C

é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

D

controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

E

é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q3469551

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469551 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.

Certo

Errado

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Q3469433

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469433 Direito Administrativo

O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de

A

aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.

B

deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.

C

concessao de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.

D

apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.

E

edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3468727

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468727 Direito Administrativo

Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.

O decreto editado

A

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.

B

constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.

C

é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.

D

decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.

E

foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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