Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.492 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3216601
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das
multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a
exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos
comerciais. O decreto editado
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216028
Direito Administrativo
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza
administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3215155
Direito Administrativo
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou
com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q3213110
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração, considere as assertivas que seguem:
I. O poder de polícia insere-se no Art. 144 da Constituição Federal, ao tratar de todas as polícias existentes no País, sejam elas judiciárias ou não.
II. O poder de polícia é exercido a partir da ideia de supremacia geral da Administração, enquanto o poder disciplinar, de alcance mais limitado, tem seu fundamento na supremacia especial da Administração.
III. Não se admite o poder de polícia interfederativo.
IV. No ciclo de polícia a fiscalização e a sanção antecedem a legislação e o consentimento.
Está correto o que se afirma somente em:
I. O poder de polícia insere-se no Art. 144 da Constituição Federal, ao tratar de todas as polícias existentes no País, sejam elas judiciárias ou não.
II. O poder de polícia é exercido a partir da ideia de supremacia geral da Administração, enquanto o poder disciplinar, de alcance mais limitado, tem seu fundamento na supremacia especial da Administração.
III. Não se admite o poder de polícia interfederativo.
IV. No ciclo de polícia a fiscalização e a sanção antecedem a legislação e o consentimento.
Está correto o que se afirma somente em:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |
Q3212438
Direito Administrativo
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as
afirmativas abaixo:
I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.
Estão corretas as afirmativas:
I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211775
Direito Administrativo
Visando a modificação de decisão tomada por agente
público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta
recurso ao chefe da seção administrativa responsável
pela análise do processo, contra a decisão tomada por
seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CFESS
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |
Q3207140
Direito Administrativo
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204833
Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, é denominada de
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204661
Direito Administrativo
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204660
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração
|
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |
Q3204038
Direito Administrativo
Atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público,
denomina-se
Q3203631
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de
polícia.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200187
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200184
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Q3200183
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |
Q3194947
Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, o diretor de uma autarquia aplicou sanções de advertência a servidores que descumpriram normas do Código de Ética do Servidor Público Federal. É correto afirmar que o diretor agiu com base no poder (de):
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187658
Direito Administrativo
[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186397
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição
de um equipamento de informática para determinado
setor da Administração Municipal, cuja necessidade
estava demonstrada no processo de compra. No
entanto, apesar de a necessidade estar devidamente
justificada, João não possuía competência para autorizar
a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava
restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186300
Direito Administrativo
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o
poder de polícia. As transformações neste conceito
refletiram as significativas mudanças na concepção do
próprio Estado moderno, pois originalmente o termo
estava associado à manutenção da ordem moral e social
(notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos
séculos e com a constituição do próprio Estado moderno,
o vocábulo sofreu significativas transformações,
consolidando-se como uma ferramenta de reforço do
poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
Q3183861
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
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