Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 2

Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

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Q4206741

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206741 Direito Administrativo

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.

B

Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.

C

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.

D

No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.

E

O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.

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Q4205061

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205061 Direito Administrativo

Aos servidores públicos estatutários poderão ser aplicadas penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Qual autoridade aplica essa sanção?

A

Presidentes das Casas do Poder Legislativo.

B

Procurador-Geral da República.

C

Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

D

A autoridade que houver feito a nomeação.

E

Presidentes dos Tribunais Federais.

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Q4200657

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200657 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Vigilância em Saúde, a proteção da saúde no âmbito das endemias envolve ações intersetoriais. Quando o poder público intervém em imóveis abandonados para eliminação de criadouros, pautado pelo risco iminente à saúde coletiva, ele exerce o poder de polícia administrativa visando a:

A

Punição do proprietário como objetivo principal, independentemente da resolução do risco sanitário.

B

Prevalência do interesse público sobre o interesse individual, garantindo a incolumidade da população frente a riscos evitáveis.

C

Privatização dos serviços de vigilância, transferindo para empresas particulares a guarda e manutenção do território.

D

Isenção total de responsabilidade do Estado sobre o controle de doenças transmitidas por vetores em áreas urbanas.

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Q4197290

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197290 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de exercício regular do poder hierárquico, uma vez que a autoridade possui competência para organizar a atuação dos servidores subordinados.

B

Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a remoção de servidores admite análise de conveniência e oportunidade pela Administração.

C

Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a Administração pode aplicar medidas corretivas a servidores que manifestem condutas inadequadas.

D

Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.

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Q4196616

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196616 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá ao poder de realizar punições e correções sobre irregularidades?

A

Poder supremo.

B

Poder de sublimação.

C

Poder disciplinar.

D

Pode rudimentar.

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Q4196614

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196614 Direito Administrativo

Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem funções de utilidade ou de interesse público?

A

Atividade de fomento.

B

Polícia administrativa.

C

Atividade de coordenação.

D

Gestão de risco.

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Q4196379

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |

Q4196379 Direito Administrativo

Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:

Coluna 01

(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.

Coluna 02

I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

IV, I, II, III.

B

III, II, I, IV.

C

I, III, II, IV.

D

III, I, II, IV.

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Q4196270

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196270 Direito Administrativo

Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas, pois a atuação urgente exige motivação e defesa posterior.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas, pois a proteção sanitária basta para execução administrativa direta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas, pois o risco sanitário permite execução direta e defesa posterior.

D

As assertivas I, II e III estão corretas, pois o interesse público permite interdição cautelar e sanção posterior.

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Q4194268

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194268 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.

A

O atributo da coercitividade obriga o agente público a solicitar autorização por escrito do proprietário antes de realizar a medição da área total construída irregularmente.

B

A discricionariedade do fiscal de obras é absoluta e ilimitada, permitindo a aplicação de multas pecuniárias baseadas na aparência física do canteiro de construção.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração tome medidas imediatas para conter riscos iminentes à segurança pública, sem a necessidade de prévia ordem judicial.

D

A presunção de veracidade do ato administrativo de fiscalização é facultativa, exigindo que o Município comprove a irregularidade com laudos de peritos públicos ou de empresas privadas terceirizadas.

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Q4194267

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194267 Direito Administrativo

As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III

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Q4193177

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193177 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."

Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.

A

Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.

B

Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem margem de escolha, devendo seguir exatamente os critérios previamente definidos pela lei.

C

Poder de Polícia − pois envolve a limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atuação coercitiva.

D

Poder Discricionário − pois a autoridade possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4193073

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193073 Direito Administrativo

Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa do pedido caracteriza exercício legítimo do poder hierárquico, já que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal.

B

O agente público exerceu regularmente o poder discricionário, pois toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade pelo administrador.

C

A atuação do agente afronta o poder vinculado, pois o preenchimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de praticar o ato administrativo correspondente.

D

A negativa do pedido decorre do poder regulamentar, uma vez que atos administrativos individuais independem de previsão legal específica para sua prática.

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Q4192728

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192728 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam criar, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Acerca dos atributos do ato administrativo e do poder de autotutela da Administração Pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(__)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(__)A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(__)O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4188600

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de João Monlevade - MG Órgão: Prefeitura de João Monlevade - MG Prova: Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |

Q4188600 Direito Administrativo

Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder de Polícia Administrativa.

D

Poder Educacional.

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Q4187890

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187890 Direito Administrativo

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4187559

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187559 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público, especialmente quanto à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao:

A

poder disciplinar.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder hierárquico.

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Q4187555

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187555 Direito Administrativo

Beltrano, servidor efetivo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, encontra-se em estágio probatório. Após sucessivas avaliações negativas relacionadas à ineficiência, à indisciplina e à falta de dedicação ao serviço, o chefe imediato de Beltrano pretende representá-lo à autoridade competente para fins de exoneração no interesse do serviço público. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com ampla defesa

B

Por se tratar de servidor em estágio probatório, a exoneração poderá ocorrer independentemente de defesa prévia.

C

A exoneração somente poderá ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar destinado à aplicação da pena de demissão.

D

A representação deverá ser submetida à autoridade competente, assegurando-se ao servidor vista para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

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Q4183981

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183981 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder vinculado e o poder discricionário constituem poderes autônomos da Administração, sendo que o primeiro encerra prerrogativa do Poder Público, enquanto o segundo representa restrição à atuação administrativa.

B

O regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei, pode inovar na ordem jurídica criando direitos, obrigações e proibições, desde que observado o procedimento estabelecido para a expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A Emenda Constitucional n. 32/01 restabeleceu de forma ampla o regulamento autônomo no direito brasileiro, permitindo ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

D

O poder disciplinar comporta certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa quanto à escolha da sanção cabível dentre as opções existentes, devendo a decisão ser adequadamente motivada e baseada em fatos devidamente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.

E

A discricionariedade no âmbito do poder disciplinar permite à Administração escolher livremente entre punir e não punir o servidor faltoso, segundo critérios de oportunidade e conveniência, caracterizando o mérito do ato administrativo.

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Q4183724

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183724 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade do poder de polícia permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência comprovada.

B

A coercibilidade do poder de polícia autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente ao particular, sendo esse atributo insuscetível de controle jurisdicional em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

A discricionariedade é atributo presente em todas as manifestações do poder de polícia, afastando qualquer vinculação legal nos atos de fiscalização.

D

O poder de polícia somente se manifesta por ato formal escrito, sendo vedadas atuações materiais diretas como demolições e interdições de estabelecimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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