Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.
O caráter repressivo visa:
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia relaciona‐se às atividades
desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de controle, a fim de evitar que os abusos cometidos atentem contra
os interesses da própria sociedade.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as
ordens aos subordinados.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite
que o administrador defina algum aspecto do conteúdo
ou do objeto do ato em razão de seu juízo de
conveniência ou de oportunidade, é observado o
exercício do poder vinculado.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O administrador público pode, a depender da situação,
se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso
resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se o administrador público possui a competência para
praticar determinado ato, ele tem o dever de agir
quando for instado a exercer suas atribuições.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A restrição oriunda do exercício do poder de polícia
também encontra restrições, notadamente por parte
dos direitos e das garantias individuais.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Basicamente qualquer atividade que contemple
indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de
polícia.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A competência para o exercício do poder de polícia é
verticalizada, alcançando todos os entes federativos,
que deverão zelar, reciprocamente, pela observância
das competências constitucionais uns dos outros.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa
atividade administrativa que resulta em prerrogativas
para os agentes da Administração, preponderando, no
seu exercício, o Poder Executivo.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do
poder regulamentar possuem natureza secundária.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.
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