Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.673 questões
Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Q1822059
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí,
após processo licitatório, para realizar obras de reforma e
restauração em determinado prédio público. A contratada não
executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente
comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi
garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a
proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade
empresária Beta a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o
Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina
moderna de Direito Administrativo sobre poderes
administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818170
Direito Administrativo
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as
características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida
por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes
desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817632
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Q1810899
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
Q1810081
Direito Administrativo
Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o
conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente,
foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o
servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos
demais servidores lotados naquela repartição, exceto do
delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto
afirmar que
Q1810080
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806482
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que a
Administração Pública dispõe para condicionar e
restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito
individuais buscando benefício da coletividade ou da
própria Administração. Assim, a condição de validade
para os atos de polícia são a competência, a
finalidade e a forma, acrescidas da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806472
Direito Administrativo
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da
Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu
imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja
fornecida certidão de pagamentos já efetuados e
esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o
cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a
certidão e a prestação dos esclarecimentos
necessários ao contribuinte relaciona-se com o
seguinte poder/dever do administrador público:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804349
Direito Administrativo
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797784
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público
configura exercício do poder de polícia
administrativo.
Q1795801
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - MA
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794072
Direito Administrativo
O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre
deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no
ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação
do interesse público. Quando atuar em desconformidade
com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de
poder, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - MA
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794067
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada por servidores da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um
restaurante local, constatou-se que as condições de
preservação de alguns alimentos estavam aquém dos
padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência,
colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O
restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela
Anvisa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792228
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se
afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder,
mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792227
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A característica da indelegabilidade do exercício do
poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado
decorre do fato de que as atividades típicas do Estado
somente por este podem ser exercidas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792225
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
De acordo com sua conceituação clássica, o poder de
polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792224
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da
Administração.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786380
Direito Administrativo
Com base em determinada lei, um fiscal competente
compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a
normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785942
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
correta.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do
____________, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
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