Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não possui capacidade auto-organizatória.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor sobre sua organização e seu funcionamento, bem como de elaborar seu regimento interno.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 

Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 

Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor. 

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação. 

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos pelas transgressões cometidas. 

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administração pública, determine, por meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças pessoais, a remoção de servidor público subordinado para outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de poder.