Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 45

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1224915 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

B

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

C

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

D

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

E

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

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Q847189

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847189 Direito Administrativo

À Administração pública são conferidos poderes para bem desempenhar suas funções, dentre os quais se destacam o poder disciplinar e o poder hierárquico. Sobre eles, é correto afirmar que

A

o poder disciplinar prefere ao poder hierárquico, porque pressupõe a aplicação de sanções.

B

o poder hierárquico independe de vínculo de subordinação, aplicando-se horizontalmente.

C

o poder disciplinar não exige, necessariamente, vínculo hierárquico para sua incidência e aplicação.

D

o poder hierárquico prevalece sobre o poder disciplinar, tendo em vista que permite a aplicação de penalidades mais rigorosas.

E

ambos pressupõem a existência de vínculo estatutário ou celetista para que seja possível sua aplicação, não se estendendo a particulares que não integrem a estrutura da Administração.

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Q575943

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575943 Direito Administrativo

O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q493942

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493942 Direito Administrativo

No tocante ao poder disciplinar, é correto afirmar que

A

é sinônimo de poder punitivo do Estado.

B

é faculdade exclusiva do Poder Judiciário.

C

jamais poderá ser imposto ao particular.

D

decorre do poder de polícia.

E

é correlato ao poder hierárquico.

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Q493936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493936 Direito Administrativo

Certos agentes públicos têm competência para editar atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
O enunciado se refere ao exercício do Poder

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Discricionário.

D

Hierárquico.

E

Regulamentar.

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Q493834

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493834 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

B

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

D

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

E

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais

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Q460230

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460230 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.

A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.

Certo

Errado

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Q460017

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460017 Direito Administrativo

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

A

O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

B

O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.

C

O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.

E

O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

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Q457358

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457358 Direito Administrativo

A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:

A

hierárquico;

B

disciplinar;

C

regulamentar;

D

de polícia;

E

de jurisdição.

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Q456650

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456650 Direito Administrativo

Acerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.

A

O contrato de concessão celebrado na modalidade de parceria público-privada deve delimitar a delegação do poder de polícia ao parceiro privado, medida necessária para a prestação do serviço público delegado.

B

O DF pode, no exercício do seu poder de polícia, limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

A aplicação de sanções pela administração pública decorre do poder disciplinar, que confere à administração pública autoridade para conformar atividades particulares, bem como punir condutas desviadas de seus servidores.

D

Consoante o entendimento do STJ, constitui prática abusiva condicionar a liberação de veículo regularmente apreendido ao pagamento das multas vencidas, meio de cobrança considerado coercitivo.

E

Caso servidora pública seja denunciada pela prática de determinado crime, mas seja reconhecida a atipicidade da conduta em sentença penal absolutória transitada em julgado, ainda assim, a administração pública, no uso do poder disciplinar, poderá punir a servidora na esfera administrativa, pelos mesmos fatos, se houver falta residual.

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Q456303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q448903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448903 Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

A

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

B

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

C

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

D

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

E

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

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Q441106

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441106 Direito Administrativo

De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

disciplinar;

D

de polícia;

E

de império.

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Q436554

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436554 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.

As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.

Certo

Errado

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Q434976

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q434976 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

Certo

Errado

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Q429659

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429659 Direito Administrativo

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

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Q428109

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428109 Direito Administrativo

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração

A

edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.

B

edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.

C

instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.

D

celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.

E

fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.

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Q418065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418065 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.

B

De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.

C

Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

D

O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.

E

A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.

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Q416799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416799 Direito Administrativo

No direito administrativo sancionador,

A

em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.

B

em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.

C

considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.

D

o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.

E

basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

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Q412543

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412543 Direito Administrativo

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

A

é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

B

abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

C

abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

D

submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

E

constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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