Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 42

Q774988

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774988 Direito Administrativo

Marque o conceito CORRETO:

A

Poder disciplinar decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior, típico da organização administrativa e só ocorre dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, só existe na relação entre órgãos de uma mesma entidade.

B

Poder hierárquico é aquele em que se permite à Administração Pública aplicar aos agentes públicos sanções em razão de uma infração funcional.

C

Poder discricionário é aquele em que a Administração possui total liberdade de atuação.

D

Poder vinculado é aquele em que não há ou, são mínimas, a liberdade de atuação da administração.

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Q771938

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q771938 Direito Administrativo

Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está

A

correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

B

correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.

C

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.

D

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

E

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo.

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Q767495

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767495 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo:

1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.

2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.

3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.

4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q766343

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766343 Direito Administrativo

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadam ente genéricos, recebem a seguinte denominação:

A

decreto legislativo.

B

regulamento independente.

C

decreto vinculado.

D

decreto autônomo.

E

regulamento de execução.

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Q766342

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766342 Direito Administrativo

A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado. O poder que o superior possui de chamar para si a execução de atribuições cometidas por seus subordinados denomina-se:

A

avocação.

B

fiscalização.

C

delegação.

D

punição.

E

objetividade.

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Q764505

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764505 Direito Administrativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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Q764405

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764405 Direito Administrativo

Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de

A

dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.

B

dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.

C

avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.

D

dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.

E

demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.

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Q762983

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762983 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros. III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos. IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q758223

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758223 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.

B

O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.

C

O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.

D

A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.

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Q753862

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753862 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com DI PIETRO, são Poderes da Administração, entre outros: I - Poder Regulamentar. II - Poder Disciplinar.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q749454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749454 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:

I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.

II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens

A

I e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q726561

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR |

Q726561 Direito Administrativo

Sobre o exercício dos poderes da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.

B

A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.

C

O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.

D

O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.

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Q710288

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710288 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

B

O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

C

A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

D

Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.

E

Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

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Q707781

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707781 Direito Administrativo

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A

ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

B

condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

C

fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

D

rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

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Q702512

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702512 Direito Administrativo

Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas à Administração pública, que não são ilimitadas. É exemplo disso

A

o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei.

B

o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores, cabendo a estes a apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.

C

o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo poder público para prestação de serviços em repartições públicas.

D

o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.

E

o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de conduta disciplinar, com elenco de infrações e sanções.

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Q694297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694297 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

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Q692940

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692940 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.

B

o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.

C

o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.

D

tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.

E

decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

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Q676543

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676543 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

Certo

Errado

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Q671131

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671131 Direito Administrativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

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Q647118

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647118 Direito Administrativo

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

A

poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

B

poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

C

poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

D

poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

E

poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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