Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 27

Q1761053

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761053 Direito Administrativo

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

A

uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.

B

pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

C

é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.

D

quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.

E

na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

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Q1743056

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743056 Direito Administrativo

Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:

A

Poder de polícia, poder de indicação, poder de comando e poder discricionário.

B

Poder público, poder de polícia, poder vinculado e poder orçamentário.

C

Poder de indicação, poder político, poder judiciário e poder executivo.

D

Poder vinculado, poder discricionário, poder disciplinar, poder hierárquico, poder de polícia e poder normativo.

E

Poder de decisão, poder de polícia e poder disciplinar.

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Q1738125

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738125 Direito Administrativo

Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:

A

Caso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei.

B

Será cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.

C

Só é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.

D

Na ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.

E

Em se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.

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Q1684146

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684146 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

Certo

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Q1639013

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639013 Direito Administrativo

Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1623051

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623051 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos

A

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.

B

O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.

C

O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.

D

O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

E

O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

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Q1622398

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622398 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:

A

poder discricionário – trata-se do poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir do agente público.

B

poder normativo – trata-se do poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperado, sempre no atendimento ao interesse público.

C

poder discricionário – é o poder atribuído à Administração Pública, para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

D

poder de polícia – é o poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública.

E

poder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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Q1616033

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra |

Q1616033 Direito Administrativo

São sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá:

A

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e assédio moral.

B

advertência, tortura, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

C

advertência, suspensão, retratação, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

D

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

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Q1611575

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611575 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:

I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:

II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q1374979

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374979 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.

B

Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.

C

A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

D

Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q1322423

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322423 Direito Administrativo

O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:

A

De polícia.

B

Arbitrário.

C

Regulamentar.

D

Disciplina.

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Q1311573

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |

Q1311573 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar. III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1303997

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q1303997 Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Possibilita que a Administração Pública puna infrações cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

B

Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agente públicos.

C

Possibilita que a Administração Pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

D

Designa competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

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Q1260256

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260256 Direito Administrativo

No intuito de exercer ou colocar à disposição da coletividade o conjunto de atividades e de bens, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social, o Estado distribui-se em três funções essenciais: a normativa, a administrativa e a judicial, emanadas respectivamente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Identifique qual ou quais dos poderes apresenta estrutura funcional hierarquizada:

A

somente o poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário e o Legislativo.

C

o Poder Legislativo e o Executivo.

D

somente o Poder Executivo.

E

o poder judiciário e o Executivo.

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Q1257615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257615 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A distribuição das funções nos órgãos públicos corresponde ao poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q1252052

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252052 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Certo

Errado

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Q1252051

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252051 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Certo

Errado

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Q1252050

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252050 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1249166

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249166 Direito Administrativo

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:

A

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.

B

É possível a delegação de atos de natureza política.

C

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

D

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

E

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

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Q1248964

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248964 Direito Administrativo

Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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