Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-AdministracaoPublica#:~:text=A%20doutrina%2C%20geralmente%20destaca%20os, disciplinar%20e%20poder%20de%20pol%C3%ADcia.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
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