Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano
afrontou o poder administrativo hierárquico.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
Dadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,
I. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração, decorrendo dele, assim, o dever de obediência à execução de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico inferior e a possibilidade de delegação e avocação de competências por parte dos agentes públicos.
II. O poder de polícia é indelegável aos particulares, incluindo-se os atos materiais prévios ou sucessivos a ele, sob pena de quebra do princípio da igualdade, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a um particular o poder de limitar a liberdade ou a propriedade de outro particular.
III. O poder de polícia é, em regra, discricionário e tem como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade, de maneira que a administração pública independe de prévia autorização judicial para executar e impor os atos administrativos necessários ao seu exercício, sujeitos estes, contudo, ao controle da própria administração pública no exercício da autotutela ou do poder judiciário por razões de ilegalidade.
IV. Embora consensualmente reconhecido pela doutrina pela e jurisprudência, o poder de polícia não possui previsão legal expressa no direito brasileiro, sendo extraído a partir da e supremacia do interesse público sobre o interesse particular com o fito de prevenir ou obstar atividades contrárias ou nocivas aos interesses coletivos e sociais.
verifica-se que estão corretas apenas
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração
Pública apure infrações e aplique penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa, inclusive aos particulares
não sujeitos à disciplina interna da Administração.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais
se expressa a função normativa do Poder Executivo.
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