Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Basicamente qualquer atividade que contemple
indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de
polícia.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A competência para o exercício do poder de polícia é
verticalizada, alcançando todos os entes federativos,
que deverão zelar, reciprocamente, pela observância
das competências constitucionais uns dos outros.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado ato já em curso provoca dano ao
interesse público, o administrador público deve agir
usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.
Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.
Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser
desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia;
consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e
sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não
seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o
comando normativo que impõe a restrição ao direito de
liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
O conceito acima é referente ao:
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