Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 5

Q2387523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387523 Direito Administrativo

Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à teoria do órgão e sua aplicação no Direito Administrativo, assim como aquelas que buscam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos responsáveis pela manifestação da vontade estatal.
Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece

A

a teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal;

B

a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a vontade manifestada pelo agente é atribuída à pessoa estatal e não aos órgãos que a integram, que são despersonalizados.

C

a teoria do mandato, segundo a qual o agente público é considerado mandatário do Estado, notadamente diante da personalidade jurídica que é reconhecida aos órgãos que compõem a respectiva estrutura.

D

a teoria da representação, na medida em que o agente público é, na realidade, um representante do Estado e de seus respectivos órgãos, que integram ente federativo apesar de sua personalidade jurídica.

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Q2377063

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |

Q2377063 Direito Administrativo

São competências, estratégias e procedimentos descritos na publicação “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de assistência social” (2011) que podem ser executados por assistentes sociais, exceto:

A

Atuar nos Conselhos de Assistência Social na condição de secretário executivo.

B

Participar nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social na condição de conselheiro.

C

Emitir laudo avaliativo de imóvel para fins de concessão de auxílio-moradia ou inserção em programa habitacional.

D

Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial.

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Q2375673

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375673 Direito Administrativo

A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades. A dicotomia entre centralização e descentralização é fundamental na tomada de decisões governamentais, com a primeira concentrando autoridade e a última delegando competências. Esses modelos refletem a diversidade estratégica adotada pelos governos em busca de eficiência, transparência e atendimento às necessidades da sociedade.
Relacione as organizações listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.

1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 2. Ministério dos Transportes 3. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) 4. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)

( ) Autarquia ( ) Sociedade de Economia Mista ( ) Ministério ( ) Empresa Pública

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2367469

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367469 Direito Administrativo

Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre

A

em decorrência de imperativos da segurança nacional.

B

caso haja relevante interesse da Administração.

C

exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.

D

limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.

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Q2351266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351266 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo que invade competência e funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da Vereadora Ana Amora sobre a possibilidade de que ela própria demande a referida ação judicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara de Vereadores não tem capacidade e legitimidade para ingressar com ação judicial, pois não tem personalidade jurídica.

B

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, ostentam a condição de seu representante legal, detendo poderes para pleitear a ação em nome próprio, já que a Câmara dos Vereadores não tem personalidade jurídica.

C

A Câmara de Vereadores tem legitimidade para demandar a ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão, pois tem personalidade judiciária.

D

A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica e, assim, pode pleitear direitos próprios em nome próprio, como demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão.

E

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, têm personalidade judiciária para demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento da Câmara dos Vereadores.

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Q3105863

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105863 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.

B

Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

C

Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.

D

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.

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Q2648528

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Auditor de Tributos |

Q2648528 Direito Administrativo

Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.

I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.

II- Se inserem como parte da estrutura do ente político, criadas a partir da desconcentração administrativa.

III- Em regra, não poderá litigar em juízo em nome próprio.

IV- São entidades que gozam de personalidade jurídica própria, tanto que são possuidoras de CNPJ.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV

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Q2639363

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |

Q2639363 Direito Administrativo

Acerca do processo de consulta para escolha do cargo de Diretor-Geral de campus, identifique a alternativa CORRETA, nos termos da Lei nº 11.892/08:

A

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

B

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 70% (setenta por cento) para a manifestação do corpo docente, de 15% (quinze por cento) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 15% (quinze por cento) para a manifestação do corpo discente.

C

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 1/2 (um meio) para a manifestação do corpo docente, de 1/4 (um quarto) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo discente.

D

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 80% (oitenta por cento) para a manifestação do corpo docente, de 10% (dez por cento) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 10% (dez por cento) para a manifestação do corpo discente.

E

Todas estão incorretas.

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Q2437398

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |

Q2437398 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos independentes encontram-se as Corporações Legislativas, em que estão, EXCETO:

A

A Câmara de Deputados.

B

O Senado Federal.

C

As Assembleias Legislativas.

D

A Câmara de Vereadores.

E

O Ministério Público.

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Q2351621

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351621 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

A

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

a entidade integrante da Administração direta.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2322862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322862 Direito Administrativo

Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.

Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público

A

independente, criado a partir da técnica da desconcentração administrativa.

B

autônomo, criado a partir da técnica da desconcentração administrativa.

C

independente, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

D

autônomo, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

E

superior, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

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Q2318185

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318185 Direito Administrativo

Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.

Certo

Errado

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Q2315448

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315448 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.

A

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

B

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

C

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.

D

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.

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Q2315139

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315139 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas:

1. Empresas públicas.
2. Municípios.
3. Autarquias.
4. Sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2312745

Q2312745 Direito Administrativo

Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está

A

integralmente correta.

B

equivocada tanto ao dizer que a Secretaria possui personalidade jurídica própria quanto que a Fundação não a possui.

C

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Secretaria possui personalidade jurídica própria, pois ela não possui, assim como a Fundação.

D

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Fundação não possui personalidade jurídica própria, pois ela possui, assim como a Secretaria.

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Q2312501

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312501 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que exista impedimento legal.

Certo

Errado

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Q2310726

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310726 Direito Administrativo

Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS) regido pela Lei n° 8.080/90, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:

A

Plano de Saúde e Conselho de Saúde

B

Ministério da Saúde e Fundo de Saúde

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Plano de Saúde

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Q2310723

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310723 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados, entre outros, por:

A

somente órgãos e instituições públicas distritais

B

apenas órgãos e instituições públicas estaduais

C

exclusivamente órgãos e instituições públicas federais

D

órgãos e instituições públicas de todos os entes federativos

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Q2301307

Q2301307 Direito Administrativo

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

B

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

C

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

D

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

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Q2296430

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296430 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre órgãos públicos em direito administrativo

Foram encontradas 399 questões