Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 435

Q213926

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213926 Direito Administrativo

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

A

sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.

B

autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.

C

sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

D

fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.

E

sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

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Q210117

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210117 Direito Administrativo

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q209735

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209735 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada:

A

As agências executivas, instituídas, necessariamente, sob a forma de autarquias, têm autonomia de gestão e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que cumpram as suas metas.

B

As agências reguladoras têm por função controlar os serviços e as atividades exercidos sob o regime de concessão, sendo seus servidores sujeitos ao regime de emprego público.

C

Quando, por qualquer fato jurídico, o Poder Público passa a deter a maioria do capital de sociedade anônima, esta passa a ser considerada, incontinenti, como sociedade de economia mista.

D

A ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição da República prevê que, tanto as empresas públicas, quanto às sociedades de economia mista, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

E

É legítimo que a lei disciplinadora de uma empresa pública autorize a posterior instituição de subsidiárias, desde que antecipe o objeto a que se destinarão, consoante a jurisprudência dominante do STF.

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Q209683

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209683 Direito Administrativo

Integram a Administração Indireta do Estado

A

as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.

B

as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

C

os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.

D

as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.

E

as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

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Q209597

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209597 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Certo

Errado

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Q209596

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209596 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Certo

Errado

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Q209593

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209593 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

Certo

Errado

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Q209592

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209592 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Certo

Errado

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Q209591

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209591 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

Certo

Errado

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Q209462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209462 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Certo

Errado

Q209461

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209461 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

Certo

Errado

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Q209179

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209179 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

A

obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

B

será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

D

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

E

não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

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Q208935

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208935 Direito Administrativo

Sobre o funcionamento organizacional da Polícia Civil é CORRETO afirmar que constituem unidades de atividades finalísticas de funções estratégicas, EXCETO:

A

À Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

B

À Academia de Polícia Civil.

C

O Departamento de Trânsito.

D

À Superintendência-Geral de Polícia Civil.

Q208929

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208929 Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

A

o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.

B

os agentes públicos são mandatários do Estado.

C

o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.

D

a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

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Q205942

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205942 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:

A

A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da centralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

A Administração Pública Indireta não está subordinada, mas, sim, vinculada ao órgão da Administração Direta, cuja área de competência se enquadra na sua principal atividade.

C

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos que estão ligados diretamente ao poder Estadual que fiscaliza a execução dos serviços prestados.

D

A Administração Pública Indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica que fazem parte da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

E

No âmbito da Administração Indireta, somente a União poderá distribuir as atribuições e competências entre as entidades encarregadas da prestação dos serviços públicos.

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Q205941

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205941 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

A palavra que preenche adequadamente a lacuna é

A

delegação.

B

concentração.

C

centralização.

D

desconcentração.

E

descentralização.

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Q205383

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205383 Direito Administrativo

Julgue as seguintes inferências:

I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

É correto afirmar que:

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Os itens II, III e IV são verdadeiros.

D

Os itens II, IV são verdadeiros.

E

Os itens III e IV são verdadeiros.

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Q204562

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

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Q204560

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204560 Direito Administrativo

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

A

necessidade de lei autorizando a criação do ente.

B

necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.

C

submissão à autotutela da Administração Direta.

D

submissão ao regime próprio de previdência.

E

observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

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Q204236

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204236 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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