Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2075966 Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
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Q2075918 Direito Administrativo
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
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Q2075852 Direito Administrativo
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
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Q2074334 Direito Administrativo
Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serviços, como educação, saúde, cultura e pesquisa científica, dentre outros. A estratégia de publicização introduziu também a possibilidade de união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados) com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Essa união é denominada:
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Q2072639 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.


A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.

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Q2072349 Direito Administrativo
Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade de órgãos ou entidades da administração pública virem a ter subsidiárias, visando ao melhor cumprimento dos objetivos a que se destinam. O professor respondeu corretamente que
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Q2070178 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos
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Q2066748 Direito Administrativo
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063447 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063446 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063445 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063444 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. 

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063443 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


 Os consórcios públicos somente poderão ser constituídos sob a forma de empresa pública.

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Q2061759 Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.


Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.

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Q2061455 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) trata-se de uma:
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Q2042022 Direito Administrativo
Sobre a administração pública, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
( ) O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são poderes do Estado.
( ) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
( ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ocorre a descentralização por meio de outorga.

A sequência correta é
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Q4140815 Direito Administrativo
Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema: 
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Q4140276 Direito Administrativo
Órgãos da Administração que se situam na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. A descrição refere-se aos órgãos
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Q4111426 Direito Administrativo
Responsável por prestar os serviços públicos, o Poder Executivo, comanda a saúde, educação, limpeza pública e segurança, sendo conduzidos por diversos (I) e coordenados pelos (II) do Município. São responsáveis pelas execuções das políticas públicas e/ou pela administração do Município. Assim como os órgãos são conduzidos pelos Secretários no Município o Poder Executivo será conduzido pelo chefe do município, o (III).
Assinale a questão abaixo que substitui os itens (I), (II) e (III) de forma CORRETA no texto.
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Q4108498 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todas pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país. Sobre Administração Pública analise os itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
3781: A
3782: A
3783: D
3784: B
3785: E
3786: E
3787: B
3788: C
3789: C
3790: E
3791: C
3792: C
3793: E
3794: C
3795: A
3796: A
3797: B
3798: B
3799: D
3800: D