Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 73

Q3327202

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3327202 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.

B

É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

D

Será excluído do consórcio público o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária, as dotações suficientes para suportar as receitas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q3327196

Q3327196 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

A

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

B

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

C

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

D

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

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Q3327193

Q3327193 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante decreto por todos os entes consorciados.

( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

( ) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos entes consorciados.

( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V F V F

D

F V F V

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Q3326528

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326528 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, com controle administrativo exercido nos limites da lei. A definição apresentada corresponde à(ao)

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

consórcio público.

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Q3326326

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326326 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão de sua natureza, a Arisb‑MG não possui finalidades lucrativas.

B

A Arisb‑MG terá duração por prazo indeterminado.

C

A Arisb‑MG pode atuar em área de municípios não consorciados, mediante convênio de cooperação.

D

A Arisb‑MG integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

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Q3326322

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326322 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir.

“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

A

tarifas e outros preços públicos

B

impostos

C

multas e penalidades

D

taxas

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Q3326320

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326320 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V F V F

D

F V F V

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Q3326058

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326058 Direito Administrativo

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição. Considerando esse conceito, podemos dizer que:

A

um serviço não pode ser prestado de forma centralizada mediante desconcentração quando for desenvolvido por um órgão integrante da Administração direta

B

envolve a mesma pessoa jurídica com controle hierárquico e as unidades superiores controlam as inferiores

C

quando for realizado por uma unidade integrante da Administração indireta, não pode ser prestado descentralizadamente

D

pode ocorrer entre pessoas jurídicas diversas de entes diversos

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Q3326051

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326051 Direito Administrativo

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em 2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma de Associação Pública, com Personalidade Jurídica de Direito Público."

Fonte: https://www.consorciovaledoriocuiaba.com.br/quemsomos Acesso em 25/02/2025 (Adaptado).

Considerando a descrição acima e a organização administrativa do Estado, podemos dizer que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá se trata de uma:

A

empresa pública

B

sociedade de economia mista

C

sociedade anônima

D

autarquia

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Q3326049

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326049 Direito Administrativo

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de:

A

descentralização

B

desconcentração

C

centralização

D

concentração

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Q3325146

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325146 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

A

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

B

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

C

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

D

servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

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Q3324908

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324908 Direito Administrativo

Três municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar um Consórcio Público de Saúde para oferecer atendimento especializado à população. Durante a reunião de planejamento, o prefeito de um dos municípios da região perguntou sobre as diferenças entre criar o consórcio como entidade de direito público e como entidade de direito privado. A assessora jurídica explicou que essa escolha afetaria aspectos como contratação de pessoal, realização de compras e responsabilidades legais do consórcio. Ela também esclareceu que o consórcio seria considerado parte da administração indireta dos municípios participantes. Dado esse contexto a respeito da organização administrativa e os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública (com personalidade jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, conforme definido no protocolo de intenções aprovado pelos municípios.

II.Caso o consórcio seja constituído como associação pública, ele integrará a administração indireta de todos os municípios consorciados, semelhante a uma autarquia intermunicipal.

III.A contratação de pessoal pelo consórcio deve seguir regras específicas: se for de direito público, através de concurso público; se for de direito privado, mediante processo seletivo e regime CLT.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3324898

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324898 Direito Administrativo

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o município que se sentir prejudicado possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, não sendo permitida a ação conjunta dos consorciados ou do próprio consórcio público.

B

A transferência de recursos dos municípios para o consórcio público deve ser realizada exclusivamente por meio de contrato de rateio, sendo este formalizado anualmente, com vigência limitada às dotações orçamentárias que o suportam, salvo exceção legal para projetos contemplados em plano plurianual.

C

Os municípios consorciados podem transferir recursos ao consórcio através de qualquer instrumento legal de repasse financeiro, sendo o contrato de rateio apenas uma das possibilidades previstas na lei, desde que a transferência seja aprovada pelos respectivos poderes legislativos municipais.

D

Os recursos transferidos por meio do contrato de rateio podem ser utilizados livremente pelo consórcio público para atender despesas genéricas de custeio administrativo, desde que aprovadas pelo conselho administrativo formado pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

E

O contrato de rateio deve ter vigência mínima de quatro anos, coincidindo com o plano plurianual dos entes federativos consorciados, para garantir a estabilidade financeira e a continuidade das ações do consórcio público de saúde.

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Q3324788

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324788 Direito Administrativo

No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.

A

C - C - C.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

E

E - C - E.

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Q3324756

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324756 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo responsáveis pelo desempenho de serviços públicos descentralizados.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para a prestação de serviços públicos, com capacidade de autoadministração.

C

A fundação é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com a criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

D

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com a criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q3324315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324315 Direito Administrativo

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

A

admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;

B

aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;

C

acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;

D

dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;

E

entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

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Q3324198

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324198 Direito Administrativo

O financiamento de consórcios públicos é um tema relevante para a gestão compartilhada de recursos entre municípios, especialmente em áreas como a saúde. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Os consórcios públicos são financiados apenas por meio de doações de entidades privadas, sem a participação de recursos públicos dos municípios consorciados.

B

Os consórcios públicos podem ser financiados por meio de recursos provenientes dos entes consorciados, transferências voluntárias da União e empréstimos com instituições financeiras, desde que observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

Os consórcios públicos na área da saúde não podem receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pois o financiamento deve ser totalmente independente do Governo Federal.

D

A legislação brasileira proíbe que consórcios públicos contraiam empréstimos, mesmo que sejam destinados a investimentos em infraestrutura de saúde, como a construção de hospitais regionais.

E

O financiamento de consórcios públicos é exclusivamente realizado por meio de recursos dos municípios consorciados, sem possibilidade de captação de recursos externos ou repasses federais.

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Q3324189

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324189 Direito Administrativo

âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso de novos entes e à validade de ratificações legislativas com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi consultado para emitir parecer sobre essas questões.
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:

A

O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

B

Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

C

O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

D

As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

E

A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

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Q3323833

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3323833 Direito Administrativo

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi assinado pelos representantes dos entes federativos, mas ainda está pendente de ratificação por algumas Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

A

A formalização definitiva do consórcio público ocorre com a celebração do contrato de consórcio, que se dá mediante a ratificação, por lei, do protocolo de intenções pelos entes participantes, sendo possível sua celebração com apenas parte dos signatários iniciais, desde que previsto no próprio protocolo.

B

Após a subscrição do protocolo de intenções, todos os signatários originais têm o prazo improrrogável de seis meses para ratificá-lo por lei, caso contrário, perderão automaticamente o direito de participar do consórcio, devendo iniciar novo processo de adesão.

C

A ratificação do protocolo de intenções deve ser integral e sem ressalvas, pois o decreto veda expressamente a possibilidade de qualquer ente federativo apresentar reservas ou condições para sua participação no consórcio público.

D

Caso um município não mencionado inicialmente no protocolo de intenções deseje integrar o consórcio posteriormente, poderá fazê-lo mediante simples ratificação legislativa, sem necessidade de alteração do contrato de consórcio público ou aprovação dos demais participantes.

E

Os municípios que decidirem não ratificar o protocolo de intenções ou que demorarem para fazê-lo estarão sujeitos a sanções e penalidades previstas na legislação federal, como suspensão de transferências voluntárias por descumprimento de cooperação federativa.

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Q3323777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Contador |

Q3323777 Direito Administrativo

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:

A

A formalização de contrato de rateio com vigência quadrienal é juridicamente viável para qualquer tipo de despesa do consórcio público, desde que coincida com o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a adequação anual às leis orçamentárias dos entes consorciados em nome da segurança jurídica e estabilidade financeira do consórcio.

B

A exigência de informações para consolidação contábil prevista no artigo 8º aplica-se apenas aos consórcios públicos constituídos como associação pública de direito público, sendo dispensada nos casos de consórcios formados como associação civil de direito privado, que seguem regime contábil próprio diferenciado da contabilidade pública.

C

A execução de despesas genéricas pelo consórcio utilizando recursos do contrato de rateio é permitida exclusivamente para atender situações emergenciais na área de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF, que flexibilizou a vedação legal em razão da essencialidade dos serviços prestados pelos consórcios públicos de saúde.

D

O município inadimplente com suas obrigações financeiras perante o consórcio somente poderá ser cobrado judicialmente pelo próprio consórcio, inexistindo legitimidade ativa dos demais entes consorciados para exigir o cumprimento do contrato de rateio, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à personalidade jurídica própria do consórcio.

E

A exclusão de um município do consórcio por não consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para o contrato de rateio requer prévia suspensão, devendo o consórcio fornecer as informações necessárias para que todas as despesas realizadas com recursos do contrato sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e projetos atendidos, atendendo assim à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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