Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.727 questões
Q3821351
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06
de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei
Federal, até os dias que correm, sua competência vem
sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre
as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821334
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei
do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as
alternativas dadas.
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820345
Direito Administrativo
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que
instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e
Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz
expressamente que a FDCT-X "terá personalidade
jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de
espaços culturais, a prestação de serviços de formação
técnica e a exploração de atividades de produção
audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado
pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para
seus empregados. Alguns servidores estaduais
sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a
FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito
público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico
estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente;
outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição
ao regime de direito privado e por as atividades serem de
conteúdo econômico, a Fundação deve observar o
regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820344
Direito Administrativo
A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em
processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de
Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as
seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual
efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão
federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária
licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma
empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano
firmou contrato de prestação de serviços com o Estado
de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla
experiência técnica, que atualmente integra o conselho
consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À
luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820324
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as
assertivas a seguir:
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819228
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta,
tem-se que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |
Q3818320
Direito Administrativo
O Poder Executivo de um município do interior de São
Paulo é composto pela administração pública direta e
indireta. A título de exemplo, o hospital municipal é uma
autarquia vinculada à secretaria municipal de saúde.
Essa vinculação da entidade ao órgão, com vistas a garantir o cumprimento da finalidade para a qual foi criada, está de acordo com o princípio da administração pública da
Essa vinculação da entidade ao órgão, com vistas a garantir o cumprimento da finalidade para a qual foi criada, está de acordo com o princípio da administração pública da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |
Q3818316
Direito Administrativo
Para atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip).
Sobre as OS e Oscip, é correto afirmar que as Organizações Sociais
Sobre as OS e Oscip, é correto afirmar que as Organizações Sociais
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818177
Direito Administrativo
O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá
constituir-se em instituição de ensino formal, desde que
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818172
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás –
SEBRAE/GO, podem participar do Conselho Deliberativo
Estadual (CDE/GO)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818170
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO
pode promover a venda de produtos e a prestação de
serviços quando
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818166
Direito Administrativo
O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura
básica da instituição, os órgãos
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817746
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:
I.Polícia federal.
II.Polícia rodoviária federal.
III.Polícias civis.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817723
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo promover a
integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais de
segurança. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao
órgão responsável pela coordenação nacional desse sistema.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |
Q3817294
Direito Administrativo
Analise os seguintes trechos:
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814952
Direito Administrativo
Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade
de economia mista, há previsão constitucional expressa de
que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814950
Direito Administrativo
Com relação aos consórcios públicos regidos pela Lei nº
11.107/2005, considere as seguintes afirmações:
I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.
A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.
A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Inglês |
Q3813922
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao
que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813895
Direito Administrativo
Quais são as condições estabelecidas para criação de
autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade
de economia mista e de fundação no âmbito do direito
administrativo?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |
Q3812552
Direito Administrativo
De acordo com o art. 40 do Estatuto Social do SEBRAE/GO, é vedada a participação, no Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO), de
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