Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 40

Q3888664

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888664 Direito Administrativo

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada em 2011, representa um/uma

A

fundação pública de direito público voltada à regulação da atenção básica.

B

empresa pública de direito privado, responsável pela gestão dos hospitais universitários federais, criada sob o pretexto de “regularizar” a situação dos trabalhadores terceirizados, mas que faz a gestão e execução de diversos hospitais universitários no país.

C

associação de trabalhadores da saúde destinada à fiscalização do SUS, utilizando recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

D

autarquia vinculada ao Ministério da Saúde para credenciamento de residências.

E

órgão exclusivo de controle financeiro das universidades federais.

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Q3888659

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888659 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é correto afirmar:

A

As Organizações Sociais podem contratar funcionários sem concurso público.

B

As Organizações Sociais não precisam prestar contas a órgãos de controle interno e externo da administração pública, porque estas são consideradas atribuições privativas de seu Conselho Administrativo.

C

As Organizações Sociais com fins lucrativos precisam prestar contas a órgãos de controle interno e externo da administração pública.

D

As Organizações Sociais essencialmente desenvolvem atividades voltadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico na área da saúde quando não possuem fins lucrativos, e na área do meio ambiente e cultura quando possuem fins lucrativos.

E

Ao contrário das Fundações Estatais e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - a EBSERH, as Organizações Sociais não podem ser consideradas ameaças à saúde pública, uma vez que não possuem fins lucrativos.

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Q3888506

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888506 Direito Administrativo

Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, EXCETO:

A

Propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo policial penal, após anuência do Secretário da SEJUS.

B

Editar portarias e demais atos normativos no âmbito das atribuições da PPES.

C

Atuar conjuntamente com o Secretário da SEJUS nos assuntos relativos à manutenção da ordem e da disciplina.

D

Supervisionar as atividades da Divisão de Atenção Psicossocial do Servidor.

E

Manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e demais Órgãos da Execução Penal, com o objetivo de alcançar as metas impostas pelas políticas criminal, penal e penitenciária.

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Q3861735

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861735 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades que compõem a administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

B

São entidades da administração indireta os departamentos e os ministérios.

C

A administração direta é hierárquica, centralizada, com órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

D

O controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta ocorre porque há subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3858735

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858735 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858726

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858726 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

D

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

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Q3858635

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858635 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos:

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858634

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858634 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858621

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858621 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Sobre os órgão públicos, assinale a alternativa correta.

A

São resultados da técnica da descentralização no âmbito da organização administrativa.

B

São centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.

C

Possuem patrimônio próprio.

D

Não podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

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Q3858620

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858620 Direito Administrativo

O Estado do Ceará decidiu reestruturar sua atuação em atividades econômicas e serviços públicos. Com isso, instituiu, mediante autorização legal, uma pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, sujeita ao regime jurídico empresarial e destinada à prestação de serviço público essencial. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta que indica a entidade da administração indireta que foi criada.

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública de Direito Privado.

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Q3858513

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858513 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858324

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858324 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858128

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858128 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858126

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858048

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858048 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858043

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858043 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

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A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

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A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3857988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo |

Q3857988 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

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Q3854423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854423 Direito Administrativo

A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):

A

Vice-prefeito(a).

B

Prefeito(a).

C

Governador(a).

D

Presidente(a) da Câmara Municipal.

E

Procurador(a) Geral do Município.

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Q3853721

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853721 Direito Administrativo

A nomeação dos Secretários Municipais compete privativamente ao:

A

Vice-Prefeito.

B

Procurador-Geral do Município.

C

Prefeito.

D

Chefe do Poder Legislativo.

E

Vereador mais votado.

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Q3849488

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Psicólogo |

Q3849488 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B

A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C

O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D

Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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