Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 40

Q3766453

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766453 Direito Administrativo

Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:

I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3766358

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766358 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 200/1967 e normas constitucionais pertinentes. Esta estruturação é fundamental para compreender as competências e o funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.

A

A administração direta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a indireta é formada pelos ministérios e secretarias.

B

A administração direta é composta pelas autarquias e fundações públicas, enquanto a indireta é formada pelos órgãos dos três Poderes.

C

A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura de cada Poder, enquanto a indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria.

D

A administração direta é composta apenas pelos órgãos federais, enquanto a indireta é formada pelos órgãos estaduais e municipais.

E

A administração direta é composta pelas agências reguladoras, enquanto a indireta é formada pelas empresas estatais e fundações.

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Q3765455

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765455 Direito Administrativo

No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:

A

A sociedade de economia mista somente poderá explorar diretamente atividade econômica em regime concorrencial quando for necessária para atender a relevante interesse coletivo. A exploração de atividade econômica em sentido estrito necessária aos imperativos de segurança nacional está reservada exclusivamente para as empresas públicas.

B

O estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

C

É vedado à sociedade de economia mista solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, independentemente do previsto em seu estatuto social.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada diretamente por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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Q3761972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de

A

Cultura e Esporte.

B

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

C

Fazenda.

D

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal.

E

Segurança Pública e Defesa Civil.

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Q3761648

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo |

Q3761648 Direito Administrativo

A Administração Indireta é o conjunto de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas de forma descentralizada. Acerca dessas entidades, quais dos exemplos abaixo pertence à Administração Indireta?

I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q3761495

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761495 Direito Administrativo

Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública.

Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.

A

Distribuir competências entre pessoas jurídicas distintas por desconcentração, mantendo descentralização como repartição interna de departamentos na mesma entidade.

B

Conservar unidade orgânica única por descentralização, enquanto desconcentração transfere serviços para entes autônomos dotados de patrimônio próprio.

C

Pressupor autonomia financeira ampla por desconcentração, enquanto descentralização conserva orçamento vinculado à unidade central sem personalidade jurídica.

D

Distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica por desconcentração, enquanto descentralização cria entidades com personalidade própria sujeitas a controle finalístico.

E

Demandar lei constitutiva para desconcentração, enquanto descentralização surge por portaria com alcance territorial limitado e duração indeterminada.

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Q3761494

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761494 Direito Administrativo

Consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e legislação correlata, ampliam capacidade municipal para serviços e obras.

Marque a alternativa que expressa configuração jurídica e arranjos de governança compatíveis.

A

Entidade equiparada à fundação privada, convênio informal de cooperação, financiamento por doações e decisões por aclamação dos participantes.

B

Grupo administrativo moldado por ajuste verbal entre prefeitos, transferência direta de servidores e execução de obras sem instrumento jurídico específico.

C

Comitê intermunicipal eventual, prestação de contas facultativa, aquisição centralizada por termo de compromisso e partilha livre de resultados.

D

Sociedade de economia mista com capital aberto, deliberação por diretoria executiva autônoma e contratos sem submissão a regras públicas de contratações.

E

Associação pública com personalidade de direito público, contrato de consórcio e contrato de rateio, com instâncias deliberativas definidas e controles partilhados.

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Q3760371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760371 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Comércios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3759875

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759875 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

A

o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.

B

a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.

C

a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

D

o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

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Q3758960

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758960 Direito Administrativo

A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:

A

É de competência e iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Caberá exclusivamente à Presidência da Câmara Municipal eventual autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal.

C

Eventuais alterações ou ajustes na legislação tributária ou nos modos de sua aplicação e acompanhamento são de exclusiva responsabilidade da Câmara de Vereadores, a qual deve proferir decisões aprovadas por ao menos 02 (dois) terços dos seus membros.

D

O Poder Público Municipal poderá intervir no domínio econômico, desde que nos limites do objetivo de estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais, tributando, para tanto, cooperativas e a propriedade rural em geral.

E

Em prol da livre concorrência e do respeito à livre iniciativa, será vedado ao Município oferecer tratamento jurídico ou tributário diferenciado à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

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Q3758959

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758959 Direito Administrativo

Quanto ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:

A

Ao Vice-Prefeito cabe superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias, ouvida a Presidência da Câmara Municipal.

B

Cabe ao Prefeito, em qualquer situação, prestar contas à Assembleia Legislativa Estadual, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, as informações pela mesma solicitadas quanto à dinâmica orçamentária do Município.

C

É de responsabilidade do Prefeito receber e apreciar, a cada ano, os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias, enviados a ele pela Presidência da Câmara Municipal.

D

Ainda que caiba ao Prefeito prover os serviços e obras da administração pública, não lhe é permitido permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros ou permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

E

Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

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Q3757899

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757899 Direito Administrativo

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) é uma instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por fornecer informações geológicas e geoespaciais essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Ministério de Minas e Energia é

A

uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.

B

uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

C

um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.

D

um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

E

um órgão público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

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Q3756998

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756998 Direito Administrativo

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

B

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

C

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

D

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

E

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.

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Q3756876

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as entidades da Administração Indireta.

A

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade econômica (pública ou privada), mas a que falta um dos requisitos essenciais para que seja considerada empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

As pessoas jurídicas privadas, como as autarquias e fundações, têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta.

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Q3756874

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756874 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação às possibilidades de organização administrativa do Estado.

( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. ( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • F

B

V • F • F • F • F

C

F • V • V • V • V

D

F • V • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3755844

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755844 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • F • V

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Q3755842

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755842 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas abaixo sobre a retirada de ente da Federação em consórcio público.

1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3755841

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755841 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.

1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3755281

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755281 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A descentralização consiste na repartição de competências entre órgãos da administração pública.

B

A administração indireta é supervisionada pelo Ministro de Estado competente.

C

A administração pública indireta não engloba as autarquias e fundações públicas.

D

As entidades da administração pública indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q3755232

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 1 |

Q3755232 Direito Administrativo

Secretaria de Trabalho (STRAB), por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão responsável pela segurança e saúde no trabalho. Assinale a opção correta, quanto às competências desse órgão.

A

formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança no trânsito

B

promover a campanha nacional de prevenção de acidentes de trânsito (CANPAT)

C

promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) exclusivamente no estado de São Paulo

D

coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

E

executar e legislar sobre Política Nacional de Segurança e Meio Ambiente (PNSMA)

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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