Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 37

Q4019366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019366 Direito Administrativo

Sobre a classificação da pessoa jurídica denominada Município, assinale a alternativa falsa:

A

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno;

B

integra somente a Administração Direta;

C

recebe a mesma classificação do Estado de Minas Gerais;

D

integra a Administração Direta e Indireta.

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Q4019362

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019362 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades de interesse público, sem integrarem formalmente a Administração Pública, embora recebam incentivo estatal. Essas entidades pertencem ao chamado:

A

Agência.

B

Fundação.

C

Autarquia.

D

Terceiro Setor.

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Q4019361

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019361 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público na execução de atividades de interesse coletivo. Nesse sentido, as Organizações Sociais:

A

atuam sem finalidade lucrativa.

B

integram a estrutura da Administração Pública.

C

exercem diretamente funções típicas de Estado.

D

possuem natureza jurídica de direito público.

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Q4019354

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019354 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, existem entidades de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinadas à execução de atividades típicas do Estado. Essas entidades são chamadas de:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Organizações sociais.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4019353

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019353 Direito Administrativo

Sobre a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem firmar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pelos órgãos que compõem suas estruturas organizacionais.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital integralmente público.

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Q4019348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019348 Direito Administrativo

Carla foi aprovada em um concurso público e passou a integrar, de forma efetiva, um órgão da Administração Pública que apresenta as seguintes características: a) é um serviço autônomo; b) foi criado por lei; c) possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; d) executa atividades típicas do Estado, exigindo gestão administrativa e financeira descentralizada. Nessa situação, Carla passou a fazer parte de uma:

A

Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

B

Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

Autarquia, pessoa jurídica de direito público.

D

Entidade paraestatal, com vínculos jurídicos com o poder público por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento semelhante.

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Q4019347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019347 Direito Administrativo

No contexto da gestão pública, o Terceiro Setor diz respeito a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas responsáveis pela prestação de serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que colaboram com o poder público na promoção do bem-estar social.

D

Empresas estatais que operam em áreas consideradas estratégicas.

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Q4019346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019346 Direito Administrativo

O chamado Terceiro Setor reúne entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de organização pertencente a esse setor:

A

Organizações Não Governamentais (ONGs) e Fundações.

B

Empresas Públicas e Sociedades Anônimas.

C

Prefeituras e Governos Estaduais.

D

Instituições Federais de Ensino Superior e Autarquias.

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Q3984667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984667 Direito Administrativo

Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que

A

a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.

B

por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.

C

a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.

D

a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.

E

por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.

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Q3981820

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981820 Direito Administrativo

O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.

B

os órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

C

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

D

as entidades privadas com fins lucrativos.

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Q3981811

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981811 Direito Administrativo

Conforme a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO integra a Administração Pública INDIRETA:

A

Município de Senador Pompeu.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Empresa Pública.

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Q3981772

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

A

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.

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Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3981694

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981694 Direito Administrativo

Segundo a leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO integra a Administração Pública direta:

A

União.

B

Estado.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Município.

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Q3981375

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981375 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

A

Entidade jurídica de direito privado.

B

Não fazer parte da Administração Pública Indireta.

C

Criada por meio de uma lei específica.

D

Capital exclusivo ou majoritário do Estado.

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Q3979009

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3979009 Direito Administrativo

O poder executivo municipal é responsável pela execução das leis e pela administração do município. Qual das alternativas abaixo descreve uma das atribuições do prefeito?

A

Aprovar o orçamento municipal.

B

Nomear e exonerar os secretários municipais.

C

Julgar recursos administrativos.

D

Elaborar leis ordinárias.

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Q3972178

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972178 Direito Administrativo

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971780

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971780 Direito Administrativo

É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?

A

5 dias

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias

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Q3967636

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967636 Direito Administrativo

Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3925752

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925752 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com diferentes graus de descentralização e controle estatal, inclusive sob a Ótica da tutela administrativa e da autonomia gerencial. É característica correta da Administração Indireta:

A

Integra os órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria, exercendo funções diretamente vinculadas à estrutura central do Estado.

B

Compreende apenas entidades criadas sob o regime de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente da finalidade institucional.

C

Atua com plena autonomia administrativa e financeira, sem qualquer controle finalístico por parte do ente instituidor, que não mantém poder de supervisão sobre suas atividades.

D

É composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades descentralizadas do Estado, submetidas à supervisão ministerial e à tutela administrativa em relação às suas finalidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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