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Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Emenda à Constituição.

Decreto Legislativo.

Decreto da Chefia do Poder Executivo Estadual.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;

Sociedade de economia mista.

entidades de direito privado.

autarquias sob regime especial.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

órgãos da Administração Direita.

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

indireta e não possui personalidade jurídica própria.

indireta e possui personalidade jurídica de direito público.

indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.

direta e não possui personalidade jurídica própria.

direta e possui personalidade jurídica de direito privado.

A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.

Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.

O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento, mediante a celebração de convênio.

federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio.

direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio, para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio.