Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 320

Q341197

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

B

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

C

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

D

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q322246

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322246 Direito Administrativo

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e
administração indireta.

Associe os conceitos às características dos órgãos da Administração Pública.

Imagem 002.jpg

As associações corretas são:

A

I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P

B

I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q

C

I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P

D

I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q

E

I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

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Q296274

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q296274 Direito Administrativo

A distribuição interna de tarefas administrativas entre órgãos públicos decorre da aplicação da técnica denominada

A

descentralização por hierarquia

B

descentralização por colaboração

C

autotutela administrativa

D

desconcentração

E

outorga

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Q289114

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289114 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

A

as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.

B

as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

C

ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.

D

as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.

E

as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

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Q288736

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288736 Direito Administrativo

A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de

A

contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado.

B

contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público.

C

contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora.

D

termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais.

E

contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde.

Q288735

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288735 Direito Administrativo

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,

A

não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.

B

pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.

C

não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público.

D

pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas.

E

pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.

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Q288224

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288224 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

Certo

Errado

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Q288222

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288222 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

Certo

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Q284315

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284315 Direito Administrativo

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

A autarquia de ensino jurídico beneficiária da doação, ao receber o dinheiro não pode desvirtuá-lo de sua finalidade, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

B

A autarquia de ensino jurídico, em decorrência do princípio da especialidade, não pode receber doação para a construção de um hospital em suas dependências.

C

De acordo com os princípios da continuidade do serviço público e da finalidade, a autarquia seria obrigada a construir o hospital sob pena de perder a doação do dinheiro.

D

A autarquia de ensino jurídico, por questões óbvias de preservar a imparcialidade de seus futuros aplicadores do direito, é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

E

Independente de ser de ensino jurídico, qualquer autarquia é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

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Q283132

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283132 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.

B

A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.

C

A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.

D

Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.

E

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

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Q283124

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283124 Direito Administrativo

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

A

poder normativo técnico.

B

autonomia decisória.

C

não vinculação à Administração Direta.

D

independência administrativa.

E

autonomia econômico-financeira.

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Q281074

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281074 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Certo

Errado

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Q281072

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281072 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

Certo

Errado

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Q281070

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281070 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

Certo

Errado

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Q280512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280512 Direito Administrativo

As características

I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.

II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.

Referem-se, respectivamente, às entidades

A

organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

agência reguladora; autarquia e empresa pública.

C

organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.

D

agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.

E

agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q280111

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280111 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.

Certo

Errado

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Q280110

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280110 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

Certo

Errado

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Q280109

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280109 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q280016

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q280016 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.

Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q280014

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q280014 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.

A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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