Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 274

Q1203983

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203983 Direito Administrativo

No âmbito da ________________, encontramos no ______________ o órgão central de ______________, onde se insere a _____________ de cada entidade que é responsável pela evidenciação do patrimônio público e, para isso, tem como função básica promover os registros contábeis e exercer vigilância sobre os desvios e desperdícios, bem como a elaboração das ___________________ dos gestores públicos.
A alternativa que preenche de forma correta as lacunas é a:

A

administração direta – Poder Executivo – contabilidade – controladoria – prestações de contas

B

administração indireta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – contas anuais

C

administração indireta – controle interno – contabilidade – gestão – demonstrações contábeis

D

administração direta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – prestações de contas

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Q1203980

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203980 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente publico ou de outras fontes.

B

As fundações são instituídas mediante autorização em lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprias, têm como objeto a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

C

As empresas públicas são instituídas mediante autorização por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios e na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao Poder Público.

D

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1200081

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1200081 Direito Administrativo

A respeito do valor do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, avalie se são estabelecidas as regras a seguir:
I. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso, podendo ser divulgado, para os órgãos de controle interno e externo. II. É facultado à contratante, mediante justificação na fase de preparação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação. III. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação do valor não constará do instrumento convocatório.
Assinale a alternativa correta.

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas o item III está correto.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q1180320

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180320 Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, Delegacias, Secretarias e Fundações públicas.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180315

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1178784

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178784 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se

A

organização social.

B

entidade de apoio.

C

empresa pública.

D

organização da sociedade civil de interesse público.

E

serviço social autônomo.

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Q1178436

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178436 Direito Administrativo

Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir referentes aos seus conceitos e à sua legislação.
I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma da lei específica, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica.
II. Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
III. Serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1177575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177575 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Há entendimento jurisprudencial de que cada órgão, embora desprovido de personalidade jurídica própria, possui a denominada personalidade jurídica judiciária, de forma que é capaz de, autonomamente, postular e defender-se em juízo, possuindo legitimidade para figurar como autor da ação no caso apresentado.

B

A Câmara Municipal de Porto Ferreira não possui personalidade jurídica e nem personalidade judiciária, pois é um órgão integrante da Administração Pública, e, em decorrência da aplicação da teoria da imputação volitiva, deverá se valer da personalidade jurídica do Município para ajuizar qualquer espécie de ação.

C

Apesar de não se tratar de defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal de Porto Ferreira, mas sim de pretensão de cunho patrimonial, é possível que a Câmara de Vereadores ajuíze a ação referida, pois a falta de recursos financeiros ocasionada pela retenção irregular do FPM prejudica a vida dos munícipes.

D

Como a doutrina brasileira aplica a teoria da representação, na qual o agente público, por força de lei, atua como representante do Poder Público, o legitimado para estar no polo ativo da referida ação não é a Câmara de Vereadores de Porto Ferreira, mas o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.

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Q1116071

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro |

Q1116071 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal é composta pelo Executivo e Legislativo, poderes da Administração Direta, e as entidades da Administração Indireta como autarquias e fundações. São exemplos de serviços que podem ser realizados por entidades da Administração Indireta, EXCETO:

A

Recolhimento e processamento de lixo.

B

Fornecimento de água e captação de esgoto.

C

Elaboração de projetos de lei e controle externo.

D

Manutenção de estradas e obras de infraestrutura.

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Q1115944

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115944 Direito Administrativo

Quanto à estrutura organizacional da Administração Pública é correto afirmar que:

A

Na empresa pública predomina o capital público.

B

A sociedade de economia é uma empresa pública.

C

Os órgãos são entidades dotadas de personalidade jurídica.

D

As autarquias são entidades de capital integralmente público.

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Q1115402

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Recepcionista |

Q1115402 Direito Administrativo

Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. Assinale, a seguir, a entidade pública que se enquadra como uma autarquia de regime especial.

A

Banco do Brasil.

B

Banco Central do Brasil.

C

Casa da Moeda do Brasil.

D

Caixa Econômica Federal.

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Q1102512

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102512 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre como é designado o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

A

Administração indireta

B

Autarquias

C

Administração direta

D

Empresas públicas

E

Sociedades de economia mista

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Q1079347

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079347 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.

A

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. O DETRAN é um exemplo de autarquia.

B

As agências reguladoras são espécies de autarquia com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos, sendo seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

C

A sociedade de economia mista possui capital público e privado, tendo como requisito que a maioria do capital societário pertença ao Poder Público.

D

Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela o regime jurídico de direito público ou de direito privado. Se escolhido o regime de direito público, terá ela natureza jurídica de autarquia e será denominada autarquia fundacional.

E

Podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, uma vez que o fundamental é o capital se manter integralmente público.

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Q1068578

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta do Estado desempenha atividade descentralizada.

B

A Administração Direta se compõe de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma centralizada.

D

Na Administração Direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público.

E

O princípios constitucionais que regem a Administração Pública abrangem tão somente a Administração Indireta.

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Q1039276

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039276 Direito Administrativo

São órgãos da Administração Direta do Estado:

A

o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal.

B

as Autarquias e as Fundações Públicas.

C

os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal.

D

as Autarquias e os Ministérios.

E

a Secretaria Estadual e a Caixa Econômica Federal.

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Q1039275

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039275 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado.

B

O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

C

Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também chamadas de entidades.

D

No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado.

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Q1039198

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |

Q1039198 Direito Administrativo

“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”

(Maria Zanella Di Pietro)

O texto acima refere-se à:

A

desconcentração.

B

descentralização por serviço.

C

descentralização territorial.

D

descentralização política.

E

descentralização administrativa.

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Q1039195

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |

Q1039195 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, somente.

B

II e IV, somente.

C

I e IV, somente.

D

II e III, somente.

E

I, somente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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