Acerca da administração pública direta e indireta, assinale...

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. (União, Estados, Municipios e Distrito Federal).

 

Na lição de Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem".

 

Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.

 

Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.Art. 37, inc. XIX

LETRA D

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas). Exemplos: Ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

 

A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas. Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

 

A questão mistura os dois conceitos!! Questão passível de anulação!!!

 

Gabarito LETRA D.

Descordo totalmente desse gabarito:

A  administração  direta  é  aquela  composta  por  órgãos  ligados  diretamente  ao  poder  central,  federal,  estadual  ou  municipal.   A administração  indireta  é  aquela  composta por  entidades  com  personalidade  jurídica  própria,  que  foram  criadas  para  realizar  atividades de Governo de forma descentralizada.  

Fonte: FGV

Empresas públicas são ENTIDADES  da Administração pública indireta. 

Vamos indicar para o Professor comentar.

 

Empresa pública é entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica própria, jamais pode ser classificada como um orgão. 

Nem sempre as bancas estão corretas. Questão errada. Simples assim. Empresa Pública = entidade.

E. P.  É órgão desde quando?

Órgão? Era só o que faltava: Banca de concurso ter entendimento próprio. Jurisprudência da banca. Putz!

eita danado... tá complicado hein! kkk

órgão é o toba deles!  fala sério ne.

Gente, ninguém entrou com recurso nessa não?

kkkkkkkkk...Jesussssss socorre aqui! Já vi que teremos fortes emoções no TRT-RJ!!!

Como assim empresa pública ser UM ÓRGÃO????????   KKKKKKKKKKKKKK

Questão sem GABARITO. 

ÓRGÃOS = ADM DIRETA

ENTIDADE = ADM INDIRETA

nossa...

Gostaria de explicações desta questão. Pelo que vi dos comentários acima parece que a banca seguiu o entendiento de Hely Lopes Meirelles.

 

Já sabemos que a banca não é tão literal assim como falam...

Hã?

Pesado

PASSAMOS HORAS E HORAS INVESTINDO NOSSO TEMPO EM ESTUDOS, AÍ A BANCA VEM E FAZ ESSA BRINCADEIRA.

AO MEU VER QUESTÃO SEM GABARITO.

Parece que foi unanime aqui o entendimento da questão não possuir gabarito.

É apenas eu ou mais alguém aqui vai passar sufoco na PMGO ?

 

ESSA QUESTAO NAO TEM RESPOSTA

 

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

 

Portanto, entidade. 

 

PS: QUESTÃO SEM GABARITO!

Por isso levei tanto tempo pra encontrar um gabarito menos errado... aff

Eu entedi esta questão:

Empresas públicas são órgãos da administração indireta.

Gente, Eu sei que muitas vezes a AOCP "inventa" alguns conhecimentos, pelo que entendi, pra mim a utilização da plavra "orgão" é uma questão de semântica, ou seja, significado no contexto da alternativa. Logo, ele poderia subsitutir este termo por "unidades", "partes", qualquer outra palavras que dê a entender uma simples coisa que faz parte da totalidade que é a Adminsitração Indireta.

 

 

 

.

 

OLÁ A TODOS ! O QUE MAIS ME DEIXA PERPLEXO É LER COMENTÁRIOS TENTANDO DEFENDER UMA QUESTÃO DESSAS. OS PROFESSORES FICAM ENFIANDO NA NOSSA CABEÇA O TEMPO TODO QUE ÓRGÃO E ENTIDADE SÃO COISAS TOTALMENTE DIFERENTES, AÍ VEM UM EXAMINADOR DOS QUINTOS DOS INFERNOS E ME INVENTA UMA DESSAS. O PIOR É QUE NÃO ANULARAM A QUESTÃO ! SÓ GOSTARIA DE SABER QUAL FOI A JUSTIFICATIVA DA BANCA !! VAI SER COVARDE ASSIM NO INFERNO !!!

BOA SORTE A TODOS ! MAS COM UMA QUESTÃO DESSAS NÃO HÁ SORTE QUE DÊ JEITO !!

Lamentável!

Forçando muito a barra, chutei a letra B... Respira fundo e segue o barco...

 

Piada. Examinador não sabe a diferença de órgão e entidade.

Empresas públicas fazem parte da administração indireta.

Empresas públicas pertencem a administração indireta.

Empresas públicas fazem parte do rol  da administração indireta.

Empresas públicas não são órgãos, pois têm personlidade jurídica. 

Gabarito: d  (redação errada).

 

 

TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Art. 4° 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

        a) Autarquias;

        b) Emprêsas Públicas;

        c) Sociedades de Economia Mista.

        d) fundações públicas.            

Estudar para AOCP é desaprender.

Piada, vc acerta errando kkkkkkkkkkkkk

ÓRGÃO: Ex: Os Ministérios, no âmbito do Poder Executivo Federal (União) e as Secretarias (estatuais e municipais), no âmbito do Estados e dos Municípios.

Empresa Pública = Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. 

facil, sem mimimi

Segura o TRT RJ com essa banca VARZEA! 

 

Por eliminaçao conclui-se que a D é a menos ABSURDA! Mas nao deixa de ser incorreta....

 

E aqui nao estamos diante de entendimentos doutrinarios com os quais a banca pode "flertar" como bem entender, com a intençao de derrubar candidatos. Aqui, amiguinhos, é o TEXTO DA CARALHA DA LEI que faz a diferenciaçao:

 

Lei 9784

 

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

 

Orgaos estao presentes tanto na ADM DIRETA quanto na INDIRETA. Afinal, o Banco do Brasil, mesmo sendo sociedade de economia mista integrante da adm indireta, possui estrutura subdividida em orgaos. Mas afirmar que empresas publicas sao orgaos, é elaborar a prova loco de pitù com maconha! 

 

No frigir dos ovos:

 

Orgao: nao tem personalidade juridica

Entidade: tem persolnalidade juridica

 

Logo, empresa publica nao é orgao, uma vez que possui personalidade juridica! 

Estou tentando fazer as questões da AOCP sempre pensando que a banca pode não ter usado a linguagem técnicamente adequada. Essa foi um belo exemplo disso! Tentem deixar as possibilidades mais amplas pra uma linguagem mais simples que não signifique exatamente o que aprendemos de forma tecnica dentro da matéria. Isso tem me ajudado. O certo era a banca usar a linguagem estritamente correta, mas se não é o que acontece, não adiante ficar brigando com a banca, tem é que acertar a questão. Cespe e FCC por vezes fazem isso também, mas é menos frequente! Dá pra acertar a questão, é o que importa! BORA!

FOI ANULADA NÉ?

órgão???? não seria entidade????

 

ASSIM NÃO DÁ!

Segura o TRT RJ com essa banca VARZEA! 

 

Por eliminaçao conclui-se que a D é a menos ABSURDA! Mas nao deixa de ser incorreta....

Vamos nelson, como disse o Notório Concurseiro, importante é marcar o X no lugar certo, que sabemos que essa questão não tem resposta corre isso é verdade, porém vamos marcar no lugar certo e correr para o abraço.

GAB LETRA D

Essa aocp é eita atrás de eita ... misericórdia com certeza passível de anulação,não tem questão correta.

Ah menos absurda é a Letra D,mas mesmo assim a redação tb está errada.

 

Porraaaa.... Todas erradas... Segura na mão de Deus e vai!

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

É rir pra não chorar, se uma questão dessa não foi anulada. Seria sinônimo  de “uma mistura do mau com atraso e pitadas de psicopatia”.

Certo que houve recursos pra anulação.

Que loucura

Questão passível de anulação, pois empresas públicas são consideradas entidadades, e não orgãos, segundo o entendimento do Direito Administrativo.

Entidade *

Letra "D" das erradas é a mais "serta" Hahaha

escolher a menos errada mesmo

banca lixo

orgão kkkkkkkkkkkkkk

ORGÃO ?

Tenso, é. Mas o fato é que temos de ter em mente que essa banca não é sempre técnica e que a escolha da alternativa certa (por eliminação) deve levar isso em conta. Se isso houvesse sido levado em conta, daria pra acertar, tendo em vista que as outras alternativas estão manifestamente equivocadas.

PS: Tbm errei por conta da atecnia. Vida que segue. Segue o baile.

QUE ????? ÓRGÃO?!!!

orgao ??????

 

Empresa pública: ENTIDADE DA ADM. INDIRETA.

Empesa Pública é ENTIDADE e não ÓRGÃO

Questão ridícula!!! ¬¬'

Redação horrivel da banca

não marquei a letra D por causa que é Entidade e não órgão.

Orgao?

Bom, até onde eu estudei e entendi. Empresas públicas são Entidades da administração indireta e não órgãos da administração indireta , banca totalmente equivocada.

Nunca vi isso na minha vida, chega a ser bizarro kkkkkkkkk

Sem noção tal questão!

Na minha visao todas estao incorretas, uma mais sem noção do q a outra. Eu hein

A partir de uma licença poética como lembrete:

"O psicólogo fala: Não tenha medo. É somente uma fase que você esta passando."

MEDU - Administração Pública Direta:

MUNICÍPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO

FASE - Administração Pública Indireta:

FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS

Questão A: ERRADA - Corrigindo: AUTARQUIAS são órgãos da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Questão B: ERRADA - Corrigindo: É PERMITIDA a criação de fundações públicas.

Questão C: ERRADA - Corrigindo: A administração direta traduz a ideia de CENTRALIZAÇÃO.

Questão D: CORRETA - EMPRESAS PÚBLICAS são órgãos da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Questão E: ERRADA - Corrigindo: ESTADOS E MUNICÍPIOS são órgãos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

BONS ESTUDOS PESSOAL!

Percebi que todos tiveram a mesma visão que eu quanto à palavra 'órgão'

#VemNomeação

Que eu saiba orgão faz parte da adm direta. Essa AOCP ta meio bufada das ideias.

Oh minha gente existem órgãos na adm. direta e indireta!

então agora orgão tem personalidade jurídica ??? Incrível !!!!

Empresas públicas são órgãos da administração indireta. ENTIDADES... que bizarro!

GABARITO D

PMGO.

De fato existem órgãos na administração indireta, porém uma empresa pública não pode ser definida como órgão mas sim como entidade, pois possui personalidade jurídica própria.

Empresa Pública é um órgão-----------------------------------> NÃÃÃÃÃO

Empresa Pública pode ter órgão na sua estrutura--------> SIM

A pessoa que elaborou essa questão não passaria em concurso algum kkk

Orgão?

Não são órgãos. São entidades administrativas.

. Empresas públicas são Entidades da administração indireta e não órgãos da administração indireta , banca totalmente equivocada.  TERIA QUE SER ANULADA....

Orgãaaaaos????? Ah, por favor!!!

Algumas bancas têm suas próprias leis.

Minha nossa. Órgãos não tem personalidade jurídica. Enquanto entidades tem, assim como a empresa pública que é uma dessas. Esses conceitos por mais simples que sejam, na parte de direito administrativo ou constitucional, ou até outro direito são mais que relevantes. Questões como essa fazem os olhos do concurseiro jorrar sangue. Questão sem gabarito.

1 de abril? Haha

Aqui eu acertei de boa, mesmo com esse erro grotesco, mas se fosse na prova eu deixaria em branco, principalmente se a banca fosse o Cespe.

Acho engraçado que tem gente que ainda encontra justificativa para uma aberração dessas. Empresa pública é órgão? Pelo amor de Deus!

ADMINISTRAÇÃO DIRETA = M.E.D.U.

Município

Estado

Distrito federal

União

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA = F.A.S.E.

Fundação pública

Autarquia

Sociedade de economia mista

Empresa pública

Cuidado, pessoal! Existem órgãos na Administração Indireta também!

Cara, manda se ferrar e segue em frente. Esse tipo de questão é a q derruba qualquer candidato que estudou, qualquer concorrente. Moral da história: todo mundo fica na m&#d@. Como ninguém acerta uma questão dessas - a menos que se tenho muita sorte - , por ela não fazer sentido, todos ficam com a mesma quantidade de pontos.

As outras questões que farão a diferença

QUESTÃO SEM ALTERNATIVA CORRETA !!!

EMPRESA PÚBLICA NÃO É ÓRGÃO.....ACERTEI PORQUE MARQUEI A QUE ESTAVA MENOS ERRADA...

Pessoal... geral tá errando por acreditar que órgão se restringe à adm direta, mas há órgãos da adm indireta também... tem que interpretar o contexto em que a palavra está sendo utilizada e não achar que se falou "órgão" está se referindo à adm direta e "ente" à indireta.

Loucura Loucura.

A adm indireta pode constituir órgãos também, só que a questão nos faz entender que a empresa publica é um órgão e não uma entidade. O ideal é marcar a melhor.

E era essa.

ta elada mas ta celta. kkkk

Quando eu vi tinha riscado todas kkkk.. É o típico caso da "menos errada".

AOCP é lixo!

Na ausência de "melhor resposta", mesmo sendo forçado chamar empresa pública de órgão da adm indireta, marca essa como sendo a certa! As demais são flagrantemente erradas.

treta treta rs

Acertei por eliminação... No caso a menos errada ksks

BORA PRA CIMA!

Tenha santa paciência, onde que uma empresa pública é órgão senhores. tenha piedade de nós com essa banca pra PCPA e TRT-RJ... - ENTE , PESSOA, PJ, da Administração Indireta, menos órgão, nos poupe! AOCP

Aquele princípio de infarto básico de cada dia ao responder questões da AOCP....

Dai a questão te pede pra marcar a correta e você elimina todas... cheguei no final e fiquei tipo... ué?

Mais um dia comum com essa banca.

Quero fingir que não vi essa questão HORROROSA! O que é isso AOCP? ÓRGÃO E PESSOA JURÍDICA SÃO A MESMA COISA AGORA? Gostaria de saber a fonte deste absurdo! QUE BANCA MEU AMIGOS! #lixo

pense numa questão porca!

Esse é o tipo de questão que dá um "tapa" na cara dos concursandos, quanta insanidade. S O C O R R O!!!

Porraaaa, eu achei que tava surtando e todas estavam erradas ahahah.

acertei, porém desde quando EP são órgãos?!

Essa e pra acabar..

Tá de sacanagem...

Cada banca tem seus entendimentos, não esperava essa! não seria entidades?! mas eu acertei. ¬¬

São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas

Como eu sei que a AOCP é bizarra, eliminando as erradas, ainda ficou uma errada que é letra D e por sinal é o gabarito, fui na bizarrice e acertei.

Diria que é um Termo "atécnico" comumente utilizado por algumas bancas

Carai....

Questão mal elaborada , EP ENTIDADE LIGADA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!

Umas das questões mais absurdas que já li no QConcursos

agora tenho que aceitar que orgão tem personalidade jurídica....esperando essa questão.

Empresa pública é órgão? Oi?

Parece piada, parceiro

Não tem base e nem esmalte com uma questão dessa !!

Órgão com personalidade jurídica? hehehehe

Se vc errou, está no caminho certo.

Vinte ano de curso e obrigado a ler uma coisa dessas!!!

Fui pela alternativa que parecia menos pior. Hahahaha

Banca com questões confusas.

Marque a menos errada... foi o q eu fiz.rs

OI? COMO ASSIM? EMPRESAS PUBLICAS SÃO ÓRGAÕS? DESDE QUANDO?

Essa banca é cheio de nove horas, procura inventar de mais.

O gabarito dessa questão foi imposto na tora, empurraram de goela abaixo uma resposta que até eles sabiam que estava errada, pois essa questão não tinha uma resposta certa.

O jeito é ir na menos errada

É entidade, e não um orgão.

questao passível de anulação

Nesse tipo de questão o candidato tem que ponderar a menos errada, sigamos. Lamentável!

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk órgão não tem personalidade jurídica empresa pública tem.

Nesta questão espera-se que o candidato assinale a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

 

Decreto-Lei n. 200/1967:

 

“Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,

dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas".

 

Assim, enquanto a Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, a Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (estatais).

 

Esse rol encontra-se previsto também no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Neste rol, podem ser incluídas, ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as empresas privadas controladas pelo Estado.

 

Importante destacar que cada Ente federado possui autonomia para tratar da sua respectiva Administração Pública Indireta, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição.

 

Passemos a analisar cada uma das assertivas:

 

A – ERRADA – Autarquias são órgãos da administração direta.

 

Autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, com receita e patrimônio próprios, para desempenhar funções que não tenham caráter econômico e que sejam típicas atividades de Estado.

B – ERRADA – Não é permitida a criação de fundações públicas.

 

O art. 5º, IV do citado Decreto-Lei, conceitua Fundação Pública como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". 

C – ERRADA – A administração direta traduz a ideia de descentralização da administração.

 

A administração direta traduz a ideia de centralização da administração. Neste sentido, por exemplo, o conceito oferecido por Rafael Oliveira:

"A Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação."

 

 

D – CORRETA – Empresas públicas são órgãos da administração indireta.

 

Empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº. 13.303/2016, pode ser conceituada como "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".

E – ERRADA – Estados e Municípios são órgãos da administração indireta.

 

Estados e Municípios são órgãos da administração direta.

 

Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra D.





Gabarito da banca e do professor: letra D.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 73.)