Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As autarquias em regime especial possuem, como
traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes
atribui certas prerrogativas não concedidas
indiscriminadamente às demais autarquias.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As chamadas autarquias profissionais ou corporativas
são entidades peculiares, sui generis, na medida em que,
embora exerçam poder de polícia, de tributação e de
punição, ostentam personalidade jurídica de direito
privado.
Considere:
I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da Sociedade de Economia mista “X’.
II. Laura tem experiência profissional de 5 anos ocupando o cargo de docente em área de atuação da Sociedade de Economia mista “X”.
III. Letícia exerce, há cinco anos, cargo em organização sindical ligada à área da Sociedade de Economia mista “X”.
Supondo que todos são cidadãos que têm reputação ilibada e notório conhecimento e que os demais requisitos se encontram atendidos, de acordo com a Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), poderão ser escolhidos como membros do Conselho de Administração da Sociedade de Economia mista “X”:
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação.
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:
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