Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente aos objetivos do Estado.”

No que diz respeito à ética na Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:

As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.

II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.

III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.

Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente:

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.

Asituação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:

Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

Observe os itens:

I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;

II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;

III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

Assinale a melhor definição de Fundação Pública:

É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada:

Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?

A implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:

As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado.

No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado.

Essas entidades são denominadas

Assinale a opção que relaciona apenas entidades da administração indireta.

Em uma situação hipotética, o Município de Angra dos Reis, aproveitando o aumento de pessoal após a realização de um concurso público, decide criar um novo órgão para aprimorar os serviços de saúde na região.

Nesse contexto, foi utilizado pelo Município a técnica administrativa conhecida por