Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2458719 Direito Administrativo
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
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Q2458718 Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.
Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.
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Q2457358 Direito Administrativo
O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada para promover o incremento de novas tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que atuará em regime de concorrência.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457253 Direito Administrativo
Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para tanto, os representantes da entidade, antes da formulação do requerimento escrito destinado ao Poder Público, passaram a estudar a legislação que trata sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que 
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Q2456646 Direito Administrativo
Ao estudar a classificação dos órgãos públicos para o concurso público para o cargo de técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ana Clara verificou que, no tocante à classificação que leva em consideração a posição que o órgão ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada Casa Legislativa é um exemplo de
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Q2456177 Direito Administrativo
[Questão Inédita]  Considerando a estrutura da Administração é INCORRETO afirmar que: 
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Q2455694 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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Q2454522 Direito Administrativo
Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:
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Q2452791 Direito Administrativo
Em matéria de Administração Pública, segundo visão consolidada na doutrina e em decisões do Poder Judiciário, “os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de _____________, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito _________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2452658 Direito Administrativo
Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da
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Q2452657 Direito Administrativo
Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à pasta.
Trata-se de
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Q2452082 Direito Administrativo
O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).


São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:
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Q2452007 Direito Administrativo
Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em um rearranjo administrativo.

Tal afirmativa se refere a
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Q2451875 Direito Administrativo
[Questão inédita] Julgue os itens a seguir:

I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.

Assinale a alternativa correta:
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Q2451298 Direito Administrativo
A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura da administração indireta. Compõem a administração indireta as seguintes entidades, EXCETO:
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Q2451029 Direito Administrativo
Ninurta lidera o processo de descentralização de determinada entidade federal e utiliza seus conhecimentos de Direito Administrativo para sugerir a criação de pessoas jurídicas autônomas para atuar em determinado setor da administração. A criação de autarquias, quando atuam no processo de descentralização de serviços, são consideradas como:
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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |
Q2450907 Direito Administrativo
O CREMERS possui natureza de:
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Q2450726 Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos: 
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Q2450618 Direito Administrativo
No contexto da organização da Administração Pública, a opção de determinado Ente Público de criar secretarias especializadas em determinados temas, atribuindo-lhes competências específicas é chamada de
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Q2450617 Direito Administrativo
De acordo com o regramento legal brasileiro, a autarquia representa uma estrutura da Administração Pública Indireta responsável por realizar determinada atividade típica do Estado.
Assinale a afirmação correta, em relação às autarquias, é correto afirmar que
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Respostas
2661: A
2662: A
2663: E
2664: B
2665: C
2666: C
2667: A
2668: C
2669: E
2670: A
2671: B
2672: D
2673: A
2674: C
2675: D
2676: A
2677: A
2678: C
2679: E
2680: D