Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:

''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.

“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.

“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;

“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:

“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.

À luz da legislação que versa sobre a organização do Poder Público, a assertiva acima versa sobre o conceito de:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:

Fenômeno através do qual a Administração Direta transfere parte de suas competências ou funções para novas entidades autônomas criadas para tanto, com o objetivo de promover uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. Trata-se da:

Dentre as opções elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO integra a Administração Direta de um ente da federação.

“Utiliza-se a expressão _________ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (..) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.

A Administração Pública Indireta pode ser exercida, após passar por criação em lei específica, por intermédio de(a):

Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado.

Sobre os órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que:

Considerando a estrutura de uma administração Pública Municipal aleatória, assinale a alternativa que evidencia um órgão integrante da Administração Direta.

No que diz respeito a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, analise as afirmativas abaixo:

I. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

II.A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III.O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 20 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

No direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios públicos, pertencem à

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência, analise as alternativas a seguir quanto ao tema:

I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Assinale a alternativa correta: 

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que: 

Entidade da Administração Pública Indireta que é oriunda do Direito Privado, caracteriza-se por ser um patrimônio personalizado e destinado a um determinado fim social. Porém, pode ser instituída pelo Poder Público. Os fins são de caráter social, portanto, com finalidade não lucrativa. Por esse motivo, não poderá o Estado instituí-la quando pretender intervir no domínio econômico. Qual é essa entidade?

A atividade administrativa é exercida de forma centralizada pelos órgãos que integram a Administração Direta e de forma descentralizada pelas entidades que compõem a Administração Indireta. De quais desses âmbitos da Administração Pública são integrantes o Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe?

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que: 

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.