Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.554 questões
Q2507480
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de
Água e Esgoto (Simae):
I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.
Quais estão corretas?
I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507063
Direito Administrativo
Em relação às autarquias, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507062
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa
jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507001
Direito Administrativo
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das
Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506998
Direito Administrativo
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade
específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de
energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa
abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica delas
decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Q2506972
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967
fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos
aos seus respectivos fundamentos.
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506756
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial
Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal.
As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506754
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade que lhes criou.
As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade que lhes criou.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506752
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506750
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.
As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Q2506705
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unilateral.
Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unilateral.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Q2506703
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ao terceiro setor, integram a administração pública indireta, quando não tenham a finalidade lucrativa e suas atividades estejam relacionadas ao interesse público.
As pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ao terceiro setor, integram a administração pública indireta, quando não tenham a finalidade lucrativa e suas atividades estejam relacionadas ao interesse público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Q2506701
Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.
A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.
A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506045
Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967,
Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.
Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de
personalidade jurídica própria as seguintes entidades:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |
Q2505612
Direito Administrativo
A estrutura legal dos órgãos públicos está constituída pela Administração Direta e
Indireta. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades da Administração Indireta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2505579
Direito Administrativo
A respeito da organização da Administração Pública, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2504884
Direito Administrativo
Sobre o que é permitido à Administração Pública ou a seus agentes na contratação de serviços de terceiros,
marque V para as situações verdadeiras e F para as falsas.
( ) Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
( ) Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
( ) Solicitar a comprovação do depósito de FGTS.
( ) Solicitar registro de ponto.
( ) Solicitar a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Assinale a sequência correta.
( ) Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
( ) Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
( ) Solicitar a comprovação do depósito de FGTS.
( ) Solicitar registro de ponto.
( ) Solicitar a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Assinale a sequência correta.
Q2504605
Direito Administrativo
Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503274
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Coordenador de Controle Interno |
Q2503226
Direito Administrativo
Na esfera pública existem configurações distintas no que
se refere a servidores públicos. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de servidor, estabelecido no
artigo 37 da Constituição Federal,cujo regime
configurado de contrato é sem vínculo com cargo ou
emprego público, mas, são contratados por período
determinado para atendimento à uma necessidade
excepcional de interesse público.
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