Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 114

Q2550508

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550508 Direito Administrativo

O Município de Iraí/RS pretende criar uma autarquia para realizar o serviço de ensino superior. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

A

A autarquia será pessoa jurídica de direito privado.

B

A autarquia integrará a administração pública indireta.

C

O município não possui atribuição para a criação de autarquias.

D

Será necessária autorização do Estado do Rio Grande do Sul.

E

Será necessária a realização de plebiscito autorizando a criação da autarquia.

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Q2549200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549200 Direito Administrativo

De modo a cumprir com os deveres constitucionais e legais, a Administração Pública necessita se estruturar de uma maneira organizada, que seja capaz de atender às demandas e aos anseios da coletividade. Em relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Os órgãos públicos são plexos de competências que não possuem personalidade jurídica.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

C

As sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado, não se submetem à exigência do concurso público para a seleção de seus empregados.

D

Conforme posição do Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas são sempre de direito público, sendo incompatível com essa figura o regime jurídico de direito privado.

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Q2548296

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548296 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

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Q2548010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548010 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2547839

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547839 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei n^o 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

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Q2547546

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547546 Direito Administrativo

No que diz respeito às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta:

A

Na descentralização administrativa, a administração pública direta, por meio de ato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

B

Na desconcentração administrativa, a administração pública direta, por meio de ato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

C

Na descentralização administrativa, a administração púbica direita, por meio de contrato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

D

Na desconcentração administrativa, a administração pública direta executa os serviços públicos por meio de seus próprios órgãos.

E

Na descentralização administrativa, a administração pública direta executa os serviços públicos por meio de seus próprios órgãos.

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Q2546814

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546814 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A descentralização na Administração Pública é um conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes facilita a implementação rápida de políticas públicas. A centralização é preferível porque permite um controle mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo, evitando discrepâncias e ineficiências administrativas entre diferentes órgãos e entidades.

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Q2545579

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545579 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio é funcionário dos Correios, empresa pública federal, e foi demitido sem ter havido processo administrativo para tanto. Além disso, não houve incidência de justa causa para sua demissão conforme o que ordena a legislação trabalhista no Brasil. Levando em conta o entendimento do STF sobre a matéria, julgue as alternativas a seguir:

A

Os Correios, por possuírem personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública indireta da União, devem observar o devido processo administrativo, e seus princípios orientadores, em face de processos de demissão de seus funcionários públicos.

B

Os Correios, devido à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, constituindo-se pessoa jurídica de direito privado, devem observar o que determina o ordenamento jurídico pátrio em relação aos processos de demissão de seus funcionários. Por conseguinte, a legislação trabalhista deve sempre ser observada quando há demissões destes agentes públicos.

C

Os Correios, empresa pública da União, atuando como prestadora de serviço público, tem o dever jurídico de motivar seus atos de maneira formal. Assim exige-se o devido processo administrativo quando há demissões de seus funcionários e o pertinente enquadramento nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista vigente, por serem empregados públicos concursados.

D

Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os Correios não têm o dever jurídico de motivar as demissões de seus empregados por serem empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado. Neste sentido, não se exige desta entidade inauguração de processo administrativo para levar a termo demissões de seus funcionários. Todavia, conforme a legislação trabalhista brasileira, é necessário indicar a hipótese legal para promover demissões sem justa causa.

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Q2545578

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545578 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às entidades paraestatais é correto afirmar:

A

Elas fazem parte da administração indireta, criadas pelo estado como órgãos autônomos que desenvolvem serviços sociais autônomos em prol da coletividade.

B

Compõem o rol de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos como as fundações públicas e as associações públicas.

C

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades paraestatais que são criadas por lei dotadas de personalidade jurídica própria de direito público e exercem as suas funções públicas junto à sociedade civil.

D

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado. São entes criados por autorização legal, revestidos da forma de associação ou fundação.

E

O SENAI, a SNDH, o SEBRAE e a SENASP são exemplos de entidades paraestatais que prestam serviços de relevante interesse social.

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Q2545576

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545576 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No âmbito da Administração Pública é possível classificar os órgãos públicos levando em conta as suas atribuições constitucionais, sua subordinação hierárquica e funcional. Assim, assinale a alternativa correta em relação à posição estatal dos órgãos da Administração Pública:

A

Os órgãos independentes estão localizados na cúpula da Administração Pública. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos subordinados aos órgãos autônomos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

B

Os órgãos subalternos são os que exercem predominantemente atribuições de controle e fiscalização, com poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se, dessa forma, à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público.

C

Os órgãos autônomos são os que estão localizados na cúpula da Administração Pública, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Não possuem autonomia administrativa, mas têm autonomia financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos de execução, com funções precípuas de assessoramento, supervisão, coordenação e controle.

D

Os órgãos inferiores são os que estão localizados na Administração Pública indireta. Destinam-se à execução de funções de prestação de serviços públicos à população com subordinação imediata aos órgãos superiores.

E

Os órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam repartições dos órgãos independentes e autônomos.

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Q2545575

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545575 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Administração Indireta:

I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.

III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2545574

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545574 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação à organização da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública que pode atribuir funções e competências administrativas dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma relação de subordinação.

B

A concentração administrativa é a execução das atividades administrativas diretamente pelo ente político. Nesta forma de organização administrativa o poder de decisão permanece concentrado nas mãos dos gestores políticos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A desconcentração administrativa é a transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa, seja física, seja jurídica, integrante ou não da estrutura organizacional do Estado.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada.

E

A descentralização administrativa funcional ocorre quando o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que preste o serviço à coletividade em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. Pode ocorrer por meio de contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou por ato unilateral (autorização de serviços públicos). Aqui, apenas a execução do serviço é feita por outra pessoa, permanecendo a sua titularidade com o ente público.

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Q2544816

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544816 Direito Administrativo

Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e depois escolha a alternativa CORRETA.

1 Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ( )

2 A descentralização política ocorre quando o ente centralizado exerce atribuições próprias que decorrem do ente central. ( )

3 A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. ( )

4 Autoadministração se refere à ideia de capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central. ( )

A sequência CORRETA é:

A

1 F; 2 F; 3 V; 4 F.

B

1 F; 2 V; 3 F; 4 V.

C

1 V; 2 F; 3 V; 4 V.

D

1 V; 2 V; 3 F; 4 F.

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Q2544815

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544815 Direito Administrativo

A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, material ou funcional.

Analise as duas assertivas abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA.

I – A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

II – A Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Somente I está correta.

D

Somente II está correta.

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Q2543940

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2543940 Direito Administrativo

A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.

II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.

III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2542773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542773 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de pessoas administrativas (denominadas de entidades) que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. E continua asserindo que “é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Seja porque o tipo de atividade tenha mais pertinência para ser executada por outras entidades, seja para obter maior celeridade, eficiência e flexibilidade em seu desempenho, o certo é que tais atividades são exercidas indiretamente ou, o que é o mesmo, descentralizadamente”, sendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exemplos de categorias com características próprias dessas entidades. NÃO são características das sociedades de economia mista:

A

Criação por lei, de sorte que independem do registro de ato constitutivo em cartório.

B

Hibridismo normativo, uma vez que seu regime jurídico se caracteriza pelo influxo de normas de direito público e de direito privado.

C

Obrigatoriamente são pessoas jurídicas de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertence ao ente público a que é vinculado, que controla a entidade, tendo, inclusive, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

D

Podem ser destinadas à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público. Neste último caso, essas entidades atuam como concessionárias de serviço público, detêm imunidade tributária (impostos), respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetem-se à execução por precatórios, estão sujeitas à impetração de mandado de segurança.

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Q2542589

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |

Q2542589 Direito Administrativo

A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma

A

agência.

B

autarquia.

C

fundação.

D

paraestatal.

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Q2542366

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542366 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

B

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.

C

Na administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.

D

Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.

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Q2542318

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542318 Direito Administrativo

Sobre fundações, analise os itens abaixo:

I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Está (ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2542314

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542314 Direito Administrativo

Sobre autarquias, analise os itens:

I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.

Está(ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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