Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 114

Q3037356

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Recepcionista |

Q3037356 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública, analise os itens a seguir:

I. Gestão pública ou administração pública é o poder de gestão do Estado para criar leis, cobrar impostos, fiscalizar e regulamentar, por meio dos órgãos públicos e instituições. Esta área é responsável por trabalhar pautas de interesse coletivo que geram impacto na sociedade, como saúde, educação, e segurança pública.

II. A gestão pública tem o objetivo de analisar a configuração da sociedade e buscar formas de melhorá-la por meio das políticas públicas. Essa área tem uma grande responsabilidade de garantir a excelência nos serviços fundamentais para a população.

III. Os órgãos públicos são o meio pelo qual a gestão pública é possível. Via de regra, os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria – ou seja, um CNPJ. Quem responde pelos seus atos é a instância jurídica que o criou – União, estado, município ou Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III.

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Q3036645

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Administrativo |

Q3036645 Direito Administrativo

Os órgãos autônomos estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso da (o)(os):

A

Presidência da República.

B

Ministério Público.

C

Ministérios de Estado.

D

Tribunais de Contas.

E

Defensoria Pública.

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Q3036581

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036581 Direito Administrativo

É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, anteriormente, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de:

A

Autorização Administrativa do Chefe do Executivo

B

Autorização Legislativa

C

Autorização Judicial, por meio de decisão com trânsito em julgado

D

Autorização Popular, por meio de Plebiscito

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Q3036273

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036273 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

A

A criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração deverá ser realizada por lei.

B

O regime celetista é de adoção obrigatória para as empresas públicas.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

D

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, quando se pleitear parcela de natureza administrativa.

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Q3035162

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |

Q3035162 Direito Administrativo

A gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas da sociedade. A Administração Pública pode ser classificada em duas formas distintas: administração direta e administração indireta. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:

I.Administração Direta: refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura central do governo, sob a direção imediata dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
II.Administração Indireta: compreende entidades e órgãos que possuem autonomia em relação à Administração Direta, desempenhando atividades específicas de forma descentralizada.
III.Na administração pública direta, a autonomia de seus órgãos permite que eles atuem de forma independente, sem a necessidade de seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3032007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032007 Direito Administrativo

A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização (agências reguladoras), possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

B

Possuem autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, sendo criadas para a realização de atividades não lucrativas e de interesse coletivo, como saúde, educação, cultura, pesquisa, meio ambiente.

C

Trata-se de denominação genérica que compreende principalmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades de direito privado, as quais dependem de autorização legislativa para serem criadas ou extintas. Possuem patrimônio próprio, gozam de autonomia administrativa e financeira e podem ser criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

D

São constituídas apenas de recursos públicos, não havendo a participação do capital privado propriamente dito, e podem se revestir de qualquer forma jurídica prevista na legislação comercial.

E

São constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto. Além disso, essas empresas só podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima, por força de lei federal.

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Q3032006

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032006 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

B

A Administração Pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.

C

A Administração Indireta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

D

Administração Pública tem um regime jurídico diferenciado do da iniciativa privada, denominado regime de direito público, o qual compreende um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e cominam sujeições, tais como a obrigatoriedade de realizar concursos públicos para a seleção de servidores e de promover licitações para a contratação de obras e serviços, nos casos especificados em lei.

E

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

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Q3030812

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030812 Direito Administrativo

A organização administrativa no Brasil distingue-se entre administração direta e indireta, assim como entre administração centralizada e descentralizada. Essas distinções são fundamentais para entender a estrutura e o funcionamento da administração pública. Com base nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração:

Primeira coluna
1.Administração Direta.
2.Administração Indireta.
3.Administração Centralizada.
4.Administração Descentralizada.

Segunda coluna
(__)Administração exercida pelos próprios órgãos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem personalidade jurídica própria, que integram a estrutura hierárquica da administração pública.
(__)Modalidade de administração onde a execução de atividades ou serviços públicos é atribuída a entidades autônomas com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)Forma de administração em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos, sem transferir competências a outras entidades.
(__)Forma de administração que ocorre quando o Estado transfere, por Lei, a execução de atividades ou serviços públicos para outras entidades, que podem ter autonomia e personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

4, 1, 2, 3.

B

1, 2, 3, 4.

C

2, 4, 3, 1.

D

3, 2, 1, 4.

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Q3030597

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030597 Direito Administrativo

No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.
II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.
III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.
IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

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Q3030588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030588 Direito Administrativo

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3030239

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q3030239 Direito Administrativo

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo (conforme legislação pertinente), de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC
A função de executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares, refere-se à:

A

função de gestão dos assuntos de sua economia interna.

B

função legislativa.

C

função de organização e administração dos seus assuntos internos.

D

função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial.

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Q3029973

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029973 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre as entidades da Administração Indireta:

I. Uma Empresa Pública Federal admite a participação de uma Sociedade de Economia Mista Estadual na composição de seu capital.

II. A administração indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências centralizadas.

III. Compõem a administração indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos como associações públicas.

IV. O Regime de Pessoal das Autarquias, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista poderá ser estatutário ou celetista, conforme o que a Lei estabelecer.

Somente é correto o que se afirmar em:

A

I e IV

B

II e IV

C

I e III

D

II e III

E

III e IV

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Q3029918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029918 Direito Administrativo

Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:

A

todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;

B

todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;

C

todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;

D

todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;

E

nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.

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Q3028691

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028691 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:

A

o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;

B

o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;

C

a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;

D

a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;

E

a realização de atividade econômica por uma empresa pública.

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Q3028421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028421 Direito Administrativo

No âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as entidades do terceiro setor são:

A

órgãos que integram a Administração Pública Direta;

B

pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta;

C

pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta;

D

pessoas jurídicas de direito público que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta;

E

pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.

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Q3027989

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Agente de Administração |

Q3027989 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As autarquias só podem ter como finalidade a prestação de serviços públicos.

B

As autarquias estão sujeitas a falência em caso de insuficiência financeira para o alcance de seus fins.

C

As fundações públicas não possuem capacidade processual.

D

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

E

As empresas públicas somente podem ser criadas para a finalidade de exploração de atividades econômicas.

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Q3027229

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027229 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública?

A

Desconcentração refere-se à distribuição de competências dentro da mesma entidade, enquanto descentralização envolve transferência de funções para entidades distintas.

B

Desconcentração é a transferência de funções para entidades privadas, enquanto descentralização ocorre apenas dentro do governo.

C

Não há diferença significativa entre os dois termos.

D

Descentralização é um processo reversível, enquanto desconcentração não é.

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Q3027228

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027228 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?

A

Sua vinculação direta ao Poder Executivo, sem autonomia administrativa ou financeira.

B

A gestão compartilhada com entidades privadas.

C

Autonomia administrativa, financeira e capacidade de auto-regulamentação.

D

Dependência financeira direta do orçamento municipal.

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Q3027222

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027222 Direito Administrativo

São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conceito refere-se à:

A

Autarquias.

B

Entidades.

C

Órgãos.

D

Empresas Públicas.

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Q3027220

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027220 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de descentralização na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de responsabilidades e recursos para unidades periféricas dentro da mesma entidade administrativa.

B

A delegação de poder de decisão a órgãos ou agentes subordinados diretamente ao poder central.

C

A redistribuição de competências entre diferentes níveis de governo, permitindo maior autonomia aos entes locais.

D

A divisão de tarefas entre diferentes departamentos dentro de uma única organização pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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