Considere:
I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.
II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.
III.Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.

As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II.O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

Executado um contrato de obra, sujeito à Lei n° 8.666/93, o seu objeto

Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública

A cidade de Gramado irá licitar uma obra de restauração de um conjunto arquitetônico. O prefeito municipal solicitou a sua área contábil orientação a respeito do Artigo 7 º, § 2º da Lei 8.666/93, que em seu caput determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II existir contabilidade gerencial detalhada emplanilhas que expressem a composição de todos os seus custos uniformes.

III houver alocação de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou materiais a serem executados no exercício social em curso, de acordo com o respectivo projeto.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Assinale a assertiva que identifica item errado em relação a transcrição dos itens do § 2º, do Art. 7 º da Lei 8.666/93,

A respeito da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é INCORRETO afirmar:

Leia com atenção as afirmativas abaixo.
I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA. 

Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,