Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:
I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.
II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.
IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
O orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, contemplada a divulgação dos quantitativos detalhados e outras informações essenciais para a elaboração das propostas, não se aplicando o sigilo exclusivamente aos órgãos de controle interno.
Quanto à instrução do processo licitatório, a Administração poderá convocar uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias corridos para discutir uma licitação, fornecendo informações relevantes e permitindo manifestações dos interessados, ou uma consulta pública disponibilizada no mesmo período, onde os interessados podem fazer sugestões dentro do prazo estabelecido.
O proponente do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios que envolvam obras, serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados, está vedado de concorrer à licitação ou participar da execução do contrato, de forma direta ou indireta.
Profissionais que atuam como cooperativa podem concorrer em processos licitatórios desde que a cooperativa demonstre seu funcionamento em regime cooperado, com a devida divisão das receitas e despesas entre os cooperados.
Os procedimentos auxiliares das licitações e contratações incluem o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o convite, o sistema de registro de preços e o registro cadastral, conforme especifica o Art, 78 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei 14.133/21 sobre a execução dos contratos, é CORRETO afirmar que:
I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;
( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;
Está ERRADO o que se afirma em: