Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 83

Q3648578

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem as licitações públicas segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

Impessoalidade significa que o favorecimento de qualquer empresa é permitido, desde que justificado.

B

Publicidade exige que todos os atos do processo licitatório sejam divulgados para garantir transparência.

C

Legalidade se aplica apenas à fase de execução contratual, não à licitação.

D

Eficiência permite flexibilizar os critérios técnicos para agilizar a contratação.

E

Economicidade autoriza escolher o fornecedor apenas por afinidade política.

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Q3648487

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648487 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de licitação.

A

A modalidade de licitação pregão pode ser utilizada para compras de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

O diálogo competitivo será utilizado nas situações em que a Administração for capaz de descrever, objetivamente, o objeto do contrato.

C

O pregão não poderá ser utilizado para a contratação de reformas, obras e serviços de engenharia.

D

Não é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei.

E

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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Q3648474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648474 Direito Administrativo

Uma universidade pública pretende habilitar empresas para digitalizar todo o acervo da biblioteca. A intenção é não limitar o número de empresas participantes e permitir a realização do trabalho por entidades que, atendendo a requisitos técnicos, realizem o serviço mediante o pagamento de uma quantia fixa por página, determinada no edital, sempre que forem demandadas.

Com base na situação hipotética e na Lei n^o 14.133/21, o procedimento adequado para a contratação do serviço é o

A

do pregão.

B

do credenciamento.

C

da pré-qualificação.

D

do registro de preços.

E

da concorrência.

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Q3648472

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648472 Direito Administrativo

O Departamento de Engenharia de um câmpus da Unesp está precisando adquirir insumos químicos, utilizados em pesquisa científica promovida por núcleo em funcionamento na unidade. A especificação dos produtos foi enviada à unidade técnica para a elaboração do termo de referência da contratação. Ao receber o expediente, Olinto questiona a chefe do setor de licitações e contratos sobre a necessidade ou não de promover uma licitação para realizar a compra, que tem um custo estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

A

a compra poderá ser feita por dispensa de licitação, por se tratar de produto destinado a pesquisa e desenvolvimento.

B

a compra precisa ser precedida de licitação, na modalidade pregão, caso haja a possibilidade de especificar objetivamente os produtos.

C

a compra deverá ser feita por inexigibilidade, pois as universidades públicas não se sujeitam ao dever de licitar quando realizam compras atreladas ao seu fim institucional.

D

a contratação pode ser feita por dispensa ou inexigibilidade de licitação, hipótese em que ficará dispensada a apresentação de justificativa para a escolha do contratado.

E

a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, por se tratar de compra de grande vulto para a Unesp.

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Q3648471

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648471 Direito Administrativo

A Administração Pública promoverá uma licitação na modalidade pregão.

Nesse caso, de acordo com a Lei n^o 14.133/21, o tipo de licitação a ser empregado deve ser por

A

menor preço, apenas.

B

menor preço ou melhor técnica.

C

maior retorno econômico ou técnica e preço.

D

maior desconto ou melhor técnica.

E

menor preço ou maior desconto.

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Q3647909

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647909 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. No Art. 6º, inciso XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera

A

200.000.000,00.

B

300.000.000,00.

C

250.000.000,00.

D

150.000.000,00.

E

100.000.000,00.

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Q3647908

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647908 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. O Art. 6º, inciso XVIII, define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual como

I. estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
IV. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

Estão corretos os serviços

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3647869

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Engenheiro Civil - Edital nº 175 |

Q3647869 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe novos regimes de contratação para obras e serviços de engenharia, dentre eles a contratação integrada e semi-integrada. O contratado, em um regime de contratação semiintegrada, não será responsável

A

pela execução da obra e dos serviços de engenharia.

B

pela elaboração e pelo desenvolvimento do projeto básico.

C

pelo fornecimento de bens.

D

pela elaboração e pelo desenvolvimento do projeto executivo.

E

pela prestação de serviços especiais e pela realização da montagem, do teste, da pré-operação e das demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q3647868

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Engenheiro Civil - Edital nº 175 |

Q3647868 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente Projeto Executivo.

A

Conjunto de elementos necessários suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento relativo das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, sem a necessidade de suas especificações técnicas.

B

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução parcial da obra, desvinculado das soluções previstas no projeto básico.

C

Conjunto de elementos com algum detalhamento das soluções previstas no projeto básico, e não é necessário conter a identificação de serviços, de materiais, nem de equipamentos a serem incorporados à obra, ou suas especificações técnicas.

D

Conjunto de elementos com razoável detalhamento das soluções previstas no estudo técnico preliminar contendo a identificação de serviços especiais, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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Q3647693

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647693 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, em seu art. 5º, os princípios que devem orientar todas as licitações e contratações públicas.
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ______________________, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

unidade

B

totalidade

C

competitividade

D

prioridade local

E

exclusividade

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Q3647690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647690 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

A

condições de aquisição e pagamento opostas às do setor privado.

B

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função exclusivamente da vontade do gestor de cada área, ainda que haja alta incidência de desperdício ou de falta de itens essenciais.

C

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

D

condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

E

atendimento aos princípios da anualidade da compra, da imposição do gasto e da irresponsabilidade do orçamento.

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Q3647504

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647504 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se afirmar:

A

A pesquisa deve ser feita obrigatoriamente de forma combinada.

B

Não é possível a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

C

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser evitada.

D

Pode ser utilizada as contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

E

A composição de custos unitários devem ser iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q3647502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647502 Direito Administrativo

Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 3 (três) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 4 (quatro) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

E

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

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Q3647501

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647501 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende:

A

Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

Os casos de contratação integrada e dispensa de licitação.

C

Os casos de inexigibilidade e contratação semi-integrada.

D

Os casos de empreitada global e dispensa de licitação.

E

Os casos de empreitada global e fornecimento de serviço associado.

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Q3647500

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647500 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.

A

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

Diálogo competitivo: modalidade de chamamento público em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Diálogo competitivo: modalidade de licitação em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q3647489

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647489 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

A

nos casos de serviços e obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

B

para aquisição de bens, 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 25 (vinte e cinco) dias úteis.

D

para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 (dez) dias úteis.

E

nos casos de serviços e obras, 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q3647487

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647487 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

ata de registro de preços.

D

pregão eletrônico.

E

contratação direta.

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Q3647485

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647485 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

A

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

E

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

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Q3645866

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645866 Direito Administrativo

Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

A

É uma modalidade de licitação discricionária para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O agente responsável pela condução do certame será designado requisitante.

C

O critério de julgamento poderá ser o de diálogo competitivo.

D

O pregão segue o rito procedimental especial.

E

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3645864

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645864 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

A

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.

C

for inviável a competição.

D

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.

E

abastecimento ou suprimento de efetivos militares.

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