O preceito mais genérico existente em nosso ordenamento jurídico acerca da obrigatoriedade de a administração pública realizar licitação previamente a suas contratações está no inciso XXI do art. 37 da Constituição de 1988:

"XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Desta forma, acerca das licitações e contratos na administração pública, analise as assertivas a seguir.

I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

II. Pregão é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

IV. Concorrência trata-se da modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, NÃO poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II. Pessoa jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

No tocante à Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos de serviços contínuos celebrados com a Administração Pública podem ter sua vigência prorrogada por períodos sucessivos por tempo indeterminado, desde que a execução permaneça vantajosa e os valores sejam renegociados periodicamente.
II. Os processos de contratação pública devem assegurar um tratamento isonômico entre os participantes e incentivar o desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo do objetivo de evitar contratações com sobrepreço.
III. O diálogo competitivo configura-se como uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras complexas, em que a Administração Pública estabelece conversas com licitantes previamente selecionados para encontrar a melhor solução para atender suas necessidades.
Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos de obras públicas. Um dos pontos centrais é a designação de agentes para acompanhar a execução contratual. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.
III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar fases específicas em ordem sequencial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas fases: 

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

   O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.
    Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
  Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.  

Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada

   O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.

   Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.

   Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual  

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:  

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.  

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?

A Prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em diversas vias urbanas, com valor estimado de R$ 2,5 milhões. O processo precisa garantir ampla concorrência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Com base nas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a modalidade adequada para essa contratação:

Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados, como computadores e impressoras, para uso administrativo. O processo precisa garantir ampla competitividade, transparência e economicidade, conforme a legislação vigente.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação correta para essa aquisição: 

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.