Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 73

Q3984684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984684 Direito Administrativo

A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.

A

A administração portuária, por se tratar de uma organização pública, pode contratar diretamente empresas fornecedoras em qualquer valor, desde que justificado pelo setor de compras.

B

A licitação é dispensável quando houver interesse da alta gestão, desde que aprovada em ata interna e homologada pela autoridade máxima da organização pública.

C

A aquisição de equipamentos públicos por organização pública deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

D

A escolha da empresa fornecedora é feita exclusivamente com base na reputação do fornecedor e aprovação pela equipe técnica, não havendo necessidade de procedimento licitatório.

E

As organizações públicas não estão sujeitas à Lei de Licitações, pois têm autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios processos de aquisição.

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Q3981817

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

em mercados fluidos.

B

comércio analógico.

C

com seleção a critério diverso do gestor.

D

paralela e excludente.

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Q3981816

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981816 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

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Q3981665

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981665 Direito Administrativo

A prefeitura abriu uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa que participou apresentou recurso alegando que a proposta vencedora não cumpria todas as exigências do edital. Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e a decisão da autoridade competente?

A

Discricionariedade absoluta da Administração Pública, podendo decidir sem justificativa técnica.

B

Sigilo do processo para preservar as empresas participantes.

C

Vinculação ao instrumento convocatório, garantindo que somente critérios previstos no edital sejam considerados.

D

Preferência por propostas com menor preço, independentemente de requisitos técnicos.

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Q3981664

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981664 Direito Administrativo

Um hospital público precisa contratar uma empresa para realizar manutenção preventiva em equipamentos médicos. A urgência não é imediata, mas a contratação deve seguir os critérios da Lei nº 14.133/2021. Considerando as modalidades previstas na nova lei, qual modalidade é indicada para selecionar a melhor proposta técnica e de preço quando se trata de serviço especializado?

A

Concurso

B

Leilão

C

Pregão

D

Concorrência

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Q3981661

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981661 Direito Administrativo

A equipe de uma escola municipal percebe que precisa comprar novos materiais de limpeza para o uso diário. Como se trata de uma compra simples e de baixo valor, a servidora responsável consulta a Lei nº 14.133/2021 para verificar qual procedimento seguir. De acordo com a legislação, qual é o objetivo principal da licitação?

A

Garantir que somente empresas grandes participem.

B

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando igualdade entre os interessados.

C

Favorecer fornecedores locais sempre que possível.

D

Escolher a empresa indicada pela equipe de licitação.

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Q3980791

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980791 Direito Administrativo

Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.

A

VVFF

B

FVFV

C

FVVF

D

VVVF

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Q3980787

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980787 Direito Administrativo

Qual das assertivas a seguir não faz parte dos Procedimentos Auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A

credenciamento;

B

sistema de registro de bens e serviços;

C

pré-qualificação;

D

procedimento de manifestação de interesse;

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Q3978994

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978994 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade exige que todos os atos administrativos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente, garantindo a segurança jurídica.

B

O princípio da isonomia assegura que todos os participantes da licitação tenham igualdade de condições, evitando qualquer tipo de discriminação.

C

O princípio da eficiência busca garantir que a administração pública atue de forma rápida e ágil, independentemente da qualidade do serviço prestado.

D

O princípio da transparência estabelece que todos os atos do processo licitatório devem ser públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação.

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Q3978899

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978899 Direito Administrativo

Sobre o controle prévio de legalidade nas contratações públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.

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Q3978898

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978898 Direito Administrativo

Sobre o critério de julgamento das propostas deverá ser analisado:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Sempre maior desconto, sem verificar a vantajosidade para a administração.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico, menor lance, no caso de leilão.

D

Maior retorno econômico, menor lance, no caso de leilão, melhor técnica.

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Q3978893

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978893 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

Pregão, carta convite, concorrência, credenciamento e leilão.

B

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concurso, dispensa de licitação, credenciamento e tomada de preço.

D

Leilão, concurso, carta convite, tomada de preço e contratação direta.

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Q3978892

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978892 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021, marque a alternativa correta:

O processo licitatório tem por objetivos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor preço, não necessariamente sendo a mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, porém, sem a justa competição.

C

Analisar contratações com sobrepreço e com preços veladamente inexequíveis, devendo o superfaturamento ser analisado somente na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3977103

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977103 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura uma situação de inexigibilidade de licitação. Sobre esse assunto, considere as assertivas a seguir.

I. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. serviços de publicidade e divulgação.
III. assessorias ou consultorias técnicas.
IV. pareceres, perícias e avaliações em geral.

Em relação às hipóteses de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está CORRETO o que se apresenta em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3977100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada como a Nova Lei de Licitações, traz em seu texto alguns procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a saber: credenciamento; préqualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; e registro cadastral. Com base nisso, julgue os itens a seguir:

I. AAdministração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
II. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.
III. AAdministração poderá requisitar, através de chamamento público, que o setor privado desenvolva pesquisas e propostas de soluções criativas que ajudem em questões de interesse público, conforme estabelecido em decreto.
IV. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de até 6 (seis) meses, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3977095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977095 Direito Administrativo

Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às modalidades de licitação.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, ao vencedor será facultado ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço e maior desconto.

C

Na concorrência, a Administração divulgará edital em sítio oficial, incluindo as demandas e requisitos já estabelecidos, além de definir um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias úteis para que os interessados se manifestem quanto à participação na licitação.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3971809

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971809 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021 determina que concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá se dar da forma presente em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Maior desconto; II. Maior retorno econômico; III. Técnica e preço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971796

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971796 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.° 14.133/2021, que trata de processos licitatórios e de contratos administrativos, o processo de licitação observará sete fases, em regra sequenciais, de modo que a fase imediatamente posterior à de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, é a:

A

Recursal.

B

De habilitação.

C

De julgamento.

D

De homologação.

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Q3971698

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971698 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:

A

Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.

B

Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.

C

Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.

D

Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.

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Q3970405

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970405 Direito Administrativo

Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas:
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll

C

I, ll e lll

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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