Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.117 questões
Q3745559
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos
destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a
alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em
parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades
técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência),
para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Q3745549
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de
transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário,
ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745464
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.1332021) promoveu uma reestruturação
significativa nos procedimentos de contratação pública,
extinguindo modalidades anteriores (como Tomada de
Preços e Convite) e criando novas (como o Diálogo
Competitivo), além de alterar profundamente as regras
de dispensa e inexigibilidade. O Controlador Interno deve
estar atualizado para auditar os processos licitatórios sob
a nova ótica, que enfatiza o planejamento (Estudo
Técnico Preliminar - ETP) e a gestão de riscos. Acerca
das modalidades e critérios de julgamento da Lei nº
14.1332021, marque V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)As modalidades de licitação sob a nova lei são: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. As modalidades Convite e Tomada de Preços foram extintas.
(__)O critério de julgamento 'menor preço' é o único admitido para a modalidade Pregão, sendo vedado o uso de 'técnica e preço' para essa modalidade.
(__)O Diálogo Competitivo é a modalidade restrita a contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, sendo vedado para compras ou serviços em geral.
(__)A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As modalidades de licitação sob a nova lei são: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. As modalidades Convite e Tomada de Preços foram extintas.
(__)O critério de julgamento 'menor preço' é o único admitido para a modalidade Pregão, sendo vedado o uso de 'técnica e preço' para essa modalidade.
(__)O Diálogo Competitivo é a modalidade restrita a contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, sendo vedado para compras ou serviços em geral.
(__)A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745417
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece modalidades específicas de
licitação, cada uma adequada a diferentes finalidades e
características do objeto a ser contratado pela
Administração Pública. Com base nessa lei, relacione a
Coluna I às respectivas descrições da Coluna II.
Coluna I − Modalidades de Licitação
1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.
Coluna II − Descrições
(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Coluna I − Modalidades de Licitação
1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.
Coluna II − Descrições
(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745337
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal de Minas Gerais realizou certame, na modalidade de pregão eletrônico, regido pela Lei
nº 14.133/2021. O objeto de referido procedimento se encontra transcrito a seguir:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744888
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, trouxe mudanças
significativas nos processos de contratação pública,
revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar
atento às novas modalidades de licitação, aos critérios
de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e
inexigibilidade, que impactam diretamente a execução
orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e
transparência, introduzindo o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744806
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma profunda reestruturação nas modalidades de licitação, extinguindo algumas tradicionais, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo o diálogo competitivo. Essa nova legislação busca maior eficiência e alinhamento com práticas internacionais. Um gestor municipal de Chapecó, ao planejar a contratação de um complexo sistema de software de gestão integrada, que exigirá adaptações e inovações tecnológicas não disponíveis de forma padronizada no mercado, precisa definir a modalidade correta, pois a Administração não consegue definir previamente as especificações técnicas com precisão. Acerca das modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744800
Direito Administrativo
A contratação direta, que engloba a dispensa e a
inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista
na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a
contratação direta exige uma instrução processual muito
mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando
do Analista de Compras e Licitação a elaboração de
diversos documentos comprobatórios. A falha nesse
processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72
da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem
instruir o processo de contratação direta. Assinale a
alternativa que apresenta um documento que NÃO é
exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de
contratação direta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744798
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744796
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744794
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744784
Direito Administrativo
A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744681
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 6°, XL, da Lei nº 14.133, de
2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), qual modalidade de licitação é
utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744680
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que
elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos,
qual dos princípios abaixo não está expressamente
previsto em seu caput?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744512
Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de
Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve
empate entre uma microempresa local e uma grande
fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou
a Procuradoria para saber como proceder diante do
impasse, considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra
aplicável em situações de igualdade de propostas,
especialmente quando envolve micro e pequenas
empresas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743379
Direito Administrativo
Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.
Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743378
Direito Administrativo
Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Esse documento tem como finalidade principal
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742951
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as
regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e
penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à
gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de
pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742596
Direito Administrativo
A partir da data de divulgação do edital de licitação para
aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para
apresentação de propostas e lances, é de:
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